Secretaria de Administração · 18 de fevereiro de 2025
LEI Nº 1.065/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.065/2025
LEI N. 1.065/2025
Institui a gratificação para os enfermeiros efetivos designados como Responsáveis Técnicos (RT) para o registro da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) junto aos órgãos competentes e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica instituída a gratificação por designação como Responsável Técnico (RT), destinada aos enfermeiros ocupantes de cargo de provimento efetivo que realizarem o registro da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) junto aos respectivos Conselhos Regionais de Enfermagem ou outros órgãos competentes.
§ 1ºA gratificação prevista no caput será concedida no percentual de 10% (dez por cento) a 100% (cem por cento), incidente sobre o vencimento base do cargo do servidor designado.
§ 2ºA designação do Responsável Técnico será formalizada por ato do Chefe do Executivo, observando-se os requisitos desta Lei.
§ 3ºA concessão da gratificação fica condicionada ao cumprimento de carga horária semanal de 40 (quarenta) horas e à comprovação de regularidade junto ao Conselho Regional de Enfermagem.
Art. 2ºO enfermeiro designado como Responsável Técnico responderá tecnicamente por todas as atividades de enfermagem sob sua responsabilidade, conforme previsto na legislação vigente e nas normativas dos órgãos fiscalizadores.
§ 1ºÉ obrigatório o registro e a manutenção da ART junto ao órgão competente durante o período de designação.
§ 2ºO descumprimento das normas e atribuições definidas pela legislação profissional e pelo órgão fiscalizador poderá acarretar a revogação da designação e a suspensão da gratificação.
Art. 3ºA gratificação de que trata esta Lei não será incorporada ao vencimento do servidor e não servirá de base para o cálculo de qualquer outra vantagem.
Art. 4ºAs despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito do Município de Amaporã, 17 de fevereiro de 2025.
MARCOS MARIN
Prefeito