Secretaria de Administração · 29 de abril de 2021
PORTARIA Nº112/2021PORTARIA Nº 112/2021 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONSIDERANDO O CONTIDO NO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 797/2018 QUE PERMITE A PRORROGAÇÃO DA CESSÃO DE SERVIDORES ENTRE OS PODERES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº112/2021PORTARIA Nº 112/2021 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONSIDERANDO O CONTIDO NO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 797/2018 QUE PERMITE A PRORROGAÇÃO DA CESSÃO DE SERVIDORES ENTRE OS PODERES
PORTARIA nº 112/2021
SÚMULA: Dispõe sobre a Cessão de Servidor Publico Municipal e dá outras providências.
Considerando o contido no art. 8º da Lei Municipal nº 797/2018 que permite a prorrogação da cessão de servidores entre os Poderes Executivo e Legislativo;
Considerando a requisição e deferimento do pedido de prorrogação, mediante ofício do Poder Legislativo Municipal sob nº 033/ de 26/04/2021;
RESOLVE:
Art. 1º - Prorrogar a cessão do servidor efetivo Sr. GILMAR ADRIANO BASILIO OLIVEIRA, exercente do cargo de Procurador Jurídico, para continuidade de sua prestação de serviços junto à Câmara Municipal de Amaporã /Poder Legislativo Municipal, pelo prazo consecutivo de dois (02) meses, a partir de 18/04/2021.
Art. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 18/04/2021.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições contrárias.
Edifício da Prefeitura Municipal de Amaporã aos vinte e oito (28) dias do mês de abril (04) doa ano de dois mil e vinte e um (2021)
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal