Secretaria de Administração · 19 de dezembro de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 07/2023, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social – R.P.P.S.., dos servidores públicos municipais do Município de Amaporã, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Art. 1º O art. 16 da Lei Complementar nº 07/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16. Nas hipóteses de licenciamento ou afastamento de servidor, sem recebimento de remuneração ou subsídio pelo ente federativo, o cálculo da contribuição ao R.P.P.S. será feito com base na remuneração do cargo efetivo de que o servidor for titular, sendo que o tempo correspondente ao afastamento ou licenciamento somente contará para fins de aposentadoria mediante o recolhimento mensal, ao R.P.P.S., das contribuições, a cargo do servidor.
§ 1º A solicitação de cessão deverá ser apresentada pelo órgão ou entidade cessionária nos moldes do Anexo VIII, e a movimentação do agente público cedido será formalizada mediante publicação no veículo oficial de divulgação da Administração Pública cedente.
§ 2º Compete ao órgão ou entidade cessionária:
I - informar ao órgão ou entidade cedente a data da efetiva entrada em exercício do agente público cedido para fins de atualização sistêmica pertinente à movimentação efetuada; e
II - acompanhar a frequência e informar ao órgão ou entidade cedente qualquer ocorrência funcional, inclusive faltas não justificadas ou em desacordo com a legislação vigente.
§ 3º O período de contribuição do segurado na situação de que trata o caput será computado para a concessão de aposentadoria pelo RPPS ou para a contagem recíproca prevista nos §§ 9º e 9º-A do art. 201 da Constituição Federal e não será considerado para verificação do cumprimento dos requisitos de tempo de efetivo exercício no serviço público, de tempo na carreira e de tempo de exercício no cargo efetivo para a concessão de aposentadoria ao segurado.
§4º Será suspensa a contagem do tempo de contribuição para efeitos de concessão de benefícios previdenciários do segurado que não efetivar o recolhimento das contribuições ao RPPS e não será devida, no período, a cobertura dos riscos previdenciários não programáveis de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, aposentadoria por invalidez ou incapacidade e pensão por morte, exceto na hipótese de direito adquirido.
Art. 2º. Fica incluído na Lei Complementar nº 07/2023, Capítulo VI, Seção I, o Art. 52-A, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 52-A Ao Servidor público municipal que tenha ingressado em cargo efetivo no serviço público até 14.12.1998, data imediatamente anterior a promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, e que no prazo de 24 meses da entrada em vigor desta Lei Complementar, venha a implementar os requisitos necessários para inativar-se pelos artigos 6º da E.C. 41/2003 e 3º da E.C. 47/2005, fica assegurado o direito de inativar-se pela regra de transição que primeiro implementar prevista neste artigo.
Art. 3º O art. 110 da Lei Complementar nº 07/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 110. Observado o disposto no artigo 52-A, e em conformidade com a Emenda Constitucional nº 103/2019, ficam referendados integralmente as revogações do § 21 do art. 40, dos arts. 2º, 6º e 6º-A da EC nº 41, de 2003 e do art. 3º da EC nº 47, de 2005, conforme previsto no inciso II do art. 36 da EC nº 103, de 2019.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro (18/12/2024).
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal