Secretaria de Administração · 28 de maio de 2025
LEI Nº 1.084, DE 27 DE MAIO 2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.084, DE 27 DE MAIO 2025
LEI Nº 1.084, DE 27 DE MAIO DE 2025
Concede reajuste e recomposição inflacionária aos vencimentos e proventos dos servidores públicos municipais ativos, inativos, pensionistas, funções gratificadas e cargos comissionados do Poder Executivo, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida recomposição no importe de 5,48% (cinco vírgula quarenta e oito por cento) aos servidores públicos municipais, compreendendo os servidores efetivos ativos, inativos, pensionistas, funções gratificadas e cargos comissionados do Poder Executivo Municipal, nos termos no inciso X do art. 37, da Constituição Federal.
Parágrafo único: A recomposição é calculada com base no índice apurado oficialmente sobre a inflação ocorrida no acumulado de abril de 2024 a março de 2025, conforme Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.
Art. 2º - Não farão jus à recomposição inflacionária de que trata o artigo 1º os funcionários contemplados pelo Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério, que possuem reajuste garantido por tabela própria nos termos da Lei Municipal nº 362/2011, e também os funcionários contemplados pelo Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias que possuem reajuste garantido nos termos da Lei Municipal nº 965/2022.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de abril de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Amaporã, 27 de maio de 2025.
MARCOS MARIN
Prefeito Municipal