Contabilidade Municipal · 12 de maio de 2026
DECRETO N° 74/2026 DE 04/05/2026
CONTABILIDADE MUNICIPAL
DECRETO N° 74/2026 DE 04/05/2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE AMAPORA, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 1125/2025 de 22/12/2025.
Decreta:
Art 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$110.000,00 (cento e dez mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.001 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.001.08.245.0014.6.112 Gestão das Políticas Públicas para as Mulheres
525 - 4.4.90.52.00.00 10118 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 110.000,00
Total Suplementação: 110.000,00
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:
Receita: 2.4.2.9.99.0.1.04 Programa de Políticas Públicas para Mulheres - Fonte: 10118 110.000,00
Total da Receita: 110.000,00
Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE AMAPORA, Estado do PR, em 4 de Maio de 2026.
MARCOS MARIN
Prefeito