Secretaria de Administração · 9 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.081 DE 06 MAIO DE 2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.081 DE 06 MAIO DE 2025
LEI Nº 1.081, DE 06 DE MAIO DE 2025
Institui o Fundo Municipal para o Esporte de Amaporã e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
Do Fundo Municipal para o Esporte
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal para o Esporte (FME), com o objetivo de financiar a execução de políticas, planos, programas e projetos voltados ao desenvolvimento do esporte e do lazer no Município de Amaporã.
Art. 2º. Constituirão recursos do Fundo Municipal para o Esporte:
I - dotações orçamentárias a ele destinadas;
II - transferências de recursos da União, do Estado do Paraná ou de outros entes públicos;
III - doações, subvenções e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras;
IV - multas, taxas e outras receitas vinculadas às atividades esportivas.
Parágrafo Único. As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município.
Capítulo II
Da Administração do Fundo
Art. 3º. O Fundo Municipal para o Esporte será administrado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal de Esporte.
Capítulo III
Da Aplicação dos Recursos do Fundo
Art. 4º. Os recursos do Fundo Municipal para o Esporte serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem:
I – a construção, reforma, ampliação e manutenção de espaços esportivos;
II – a aquisição de materiais e equipamentos esportivos;
III – a promoção de eventos, festivais, jogos escolares, campeonatos e outras atividades esportivas e recreativas;
IV – a capacitação de profissionais, voluntários e agentes comunitários do esporte.
Art. 5º. Compete ao Conselho Municipal de Esporte estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo, por meio do Plano de Ação e Aplicação, em conformidade com a Política Municipal de Esporte.
Capítulo IV
Da Prestação de Contas
Art. 6º. Compete ao Conselho Municipal de Esporte proceder à fiscalização da execução do Fundo Municipal para o Esporte.
Parágrafo Único - O Conselho estabelecerá os critérios de controle e fiscalização das atividades, bem como as diretrizes para a tomada, apreciação e aprovação das contas do Fundo.
Art. 7º. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte prestará contas anualmente ao Conselho Municipal de Esporte sobre a gestão do Fundo, bem como fornecerá as informações que lhe forem solicitadas.
Art. 8º. A prestação de contas será submetida à apreciação do Conselho Municipal de Esporte, sem prejuízo da fiscalização pelos órgãos de controle interno e externo competentes.
Art. 9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Amaporã, 06 de maio de 2025.
MARCOS MARIN
Prefeito