Secretaria de Administração · 10 de abril de 2025
LEI Nº 1.075/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.075/2025
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.075/2025
Altera dispositivos do Capítulo IV da Lei Municipal nº 1.068, de 18 de fevereiro de 2025, que “dispõe sobre a concessão de diárias e ressarcimento de despesas ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e demais servidores municipais da Administração Pública direta do Município, e dá outras providências”, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 – Fica alterada a tabela do art. 10 da Lei Municipal nº 1.068, de 18 de fevereiro de 2025, que passará a constar da seguinte forma:
“Art. 10 – [...]
INTERESSADO
DESLOCAMENTO PARA CIDADES DO PARANÁ COM MAIS DE 100KM DE DISTÂNCIA
DESLOCAMENTO PARA CIDADES DE OUTROS ESTADOS COM MAIS DE 100KM DE DISTÂNCIA
DESLOCAMENTO PARA CAPITAIS
DESLOCAMENTO PARA BRASÍLIA
Prefeito(a) e Vice- Prefeito(a)
R$ 491,62
R$ 530,45
R$ 737,46
R$ 1.213,74
Secretários Municipais, Diretores de Departamento e Chefes de Divisão, Procurador(a) Jurídico e Assessor(a) Jurídico(a)
R$ 464,14
R$ 491,57
R$ 530,45
R$ 663,07
Servidores, empregados públicos e demais comissionados
R$ 300,00
R$ 300,00
R$ 400,00
R$ 580,18
Art. 2º – Fica alterada a redação do art. 11 da Lei Municipal nº 1.068, de 18 de fevereiro de 2025, que passará a constar da seguinte forma:
“Art. 11. O número de diárias concedidas será correspondente aos dias de afastamento e, havendo pernoite, serão considerados desde o dia da ida até o dia de retorno ao Município.
§ 1º O valor da diária não será devido quando o deslocamento do servidor ocorrer para localidade situada a menos de 100 km (cem quilômetros) de distância do Município de Amaporã.
§ 2º Quando não houver pernoite fora do domicílio ou sede do servidor, o valor da diária somente será devido se o deslocamento tiver duração igual ou superior a 12 (doze) horas, sendo, nesse caso, pago na proporção de 50% (cinquenta por cento) do valor da diária integral.
§ 3º. Nos casos em que não houver pagamento de diária, conforme os parágrafos deste artigo, o servidor poderá requerer o reembolso das despesas, quando necessário e justificado, mediante apresentação do formulário próprio (Anexo III) e dos respectivos comprovantes, desde que haja autorização prévia da autoridade competente.”
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Amaporã, 08 de abril de 2025.
MARCOS MARIN
Prefeito Municipal