Contabilidade Municipal · 6 de abril de 2026
DECRETO Nº 54/2026
CONTABILIDADE MUNICIPAL
DECRETO Nº 54/2026
Decreto n° 54/2026 de 01/04/2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE AMAPORA, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 1125/2025 de 22/12/2025.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$97.140,00 (noventa e sete mil e cento e quarenta reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
05
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
05.002
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
05.002.28.843.0004.0.025
Amortização da Dívida do RPPS
135 - 3.3.91.97.00.00
31002
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
97.140,00
Total Suplementação:
97.140,00
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Superávit financeiro, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:
em contrário.
Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE AMAPORA, Estado do PR, em 1 de Abril de 2026.
MARCOS MARIN
Prefeito