Contabilidade Municipal · 24 de agosto de 2022
LEI N. 969/2022
CONTABILIDADE MUNICIPAL
LEI N. 969/2022
LEI N° 969/2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
“Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Programa de 2022, por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados do município de Amaporã: Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários de Endemia”.
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Programa de 2022, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, no valor total de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), para reforço das seguintes classificações Orçamentárias:
Código da Despesa
Descrição
Fonte
Valor
09
Secretaria de Saúde
09.001
Fundo Municipal de Saúde
09.001.10.301.0010.2060
Manter a Gestão das Unidades Básicas de Saúde
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1051
50.000,00
Total do Crédito Suplementar .........................................................................R$ 50.000,00
Art. 2º - Para abertura do Crédito de que trata o Art. 1º, será utilizado o Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), contabilizados na seguinte rubrica abaixo:
RUBRICAS
VALOR
1.7.1.3.50.1.1.00.00.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde Atenção Primária
R$ 50.000,00
TOTAL
R$ 50.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 23 de agosto de 2022.
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal