Secretaria de Administração · 4 de junho de 2026
DECRETO Nº 92, DE 29 DE MAIO DE 2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 92, DE 29 DE MAIO DE 2026
DECRETO Nº 92, DE 29 DE MAIO DE 2026.
Dispõe sobre a atualização do valor da Bolsa Estágio na administração direta do Poder Executivo e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMAPORÃ, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no artigo 1º da Lei Municipal nº 867, de 23 de abril de 2020,
DECRETA:
Art. 1º Fica reajustado em 4,14% (quatro vírgula quatorze por cento) o valor da Bolsa Estágio na administração direta do Poder Executivo.
Art. 2º Em razão do reajuste previsto no artigo anterior, o valor da Bolsa Estágio concedida aos estudantes estagiários vinculados a administração direta do Poder executivo, passam a vigorar com os seguintes montantes:
· Anos finais do ensino fundamental/ Educação especial 4 horas: R$ 520,70
· Nível Médio 6 horas: R$ 658,16
· Nível Superior 6 horas: R$ 731,06
Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de abril de 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Amaporã, aos 29 dias do mês de maio de 2026.
MARCOS MARIN
Prefeito Municipal