Secretaria de Administração · 31 de março de 2021
LEI Nº 905/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 905/2021
LEI Nº 905/2021, 30 de março de 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB, do Município de Amaporã, Paraná e da outras providências.
Capítulo I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos dos Fundos será exercido, perante o respectivo governo, no âmbito municipal por Conselho instituído especificamente para esse fim.
Art. 2º Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de Amaporã, Paraná.
Capítulo II
Das Competências do Conselho do FUNDEB
§1º O Conselho de âmbito municipal, poderá sempre que julgar conveniente:
I – apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação acerca dos registros contábeis dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet;
II – convocar, por decisão da maioria de seus membros, o (a) Secretário (a) de Educação competente ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
III – requisitar ao Poder Executivo cópia dos documentos, os quais serão imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:
a)licitação, empenho, liquidação e pagamentos de obras e de serviços custeados com recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;
c) convênios com as instituições a que se refere o art. 7° da Lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020;
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções;
IV – realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes:
a)o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuado nas instituições escolares com recursos do Fundo para esse fim.
b) a adequação do serviço do transporte escolar;
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo para esse fim.
§2º Aos conselhos incumbe, ainda:
I – elaborar parecer da prestação de contas a que se refere o parágrafo único do art. 31 da Lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020;
II – supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito de suas respectivas esferas governamentais de atuação, com o objetivo de concorrer para regular o tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização dos Fundos;
III – acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) e do Programa Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA) e, ainda, receber e analisar as prestação de contas referentes a esses programas, com a formulação de pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e o encaminhamento deles ao FNDE.
§ 3º O Conselho atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao poder executivo local e serão renovados periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros.
§ 4º O Conselho não contará com estrutura administrativa própria, e incumbirá o Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do conselho e oferecer a Secretaria Municipal de Educação os dados cadastrais relativos à criação e à composição do respectivo conselho.
Art. 3º. O Conselho será criado por legislação específica, editada no respectivo âmbito governamental, observados os seguintes critérios de composição:
a)2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1(um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
§ 1º Integrará ainda o conselho municipal do Fundo, quando houver:
g) 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME);
h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, indicado por seus pares.
§2º Os membros do Conselho serão indicados até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, da seguinte forma:
I – nos casos das representações dos órgãos municipais, pelos seus dirigentes;
II – nos casos de representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal, conforme o caso, em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares;
III – nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades da respectiva categoria;
§ 3º Indicados os conselheiros, na forma dos incisos I, II, e III do § 2º deste artigo, a Secretaria Municipal de Educação designará os integrantes do Conselho previsto no inciso I do caput deste artigo, e o Poder Executivo competente designará os integrantes do conselho previsto nos incisos I, II e IV do caput deste artigo.
§ 4º São impedidos de integrar o conselho a que se refere o caput deste artigo:
I – titulares dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito e de Secretario Municipal, bem como seus cônjuges e parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau;
II – tesoureiro, contador ou funcionário da empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau, desses profissionais;
III – estudantes que não sejam emancipados;
IV – pais de alunos que:
a)Exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo em que atua o respectivo conselho.
§ 5º O presidente do conselho previsto no caput deste artigo será eleito por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a função o representante o representante do governo gestor dos recursos do Fundo no âmbito do município.
§ 6º A atuação dos membros do conselho do Fundo:
I – não é remunerada;
II – é considerada atividade de relevante interessante social;
III – assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestada em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;
IV – veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a)Exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do conselho;
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado;
V – veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.
§ 7º Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com assento no conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato.
§ 8º O mandato dos membros do conselho do FUNDEB será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do respectivo titular do Poder Executivo.
§ 9º Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho com direito de voz.
§ 10. O Município disponibilizará em sítio na internet informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento do respectivo conselho de que trata esta Lei, incluídos:
I – nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
II – correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o conselho;
III – atas de reuniões;
IV – relatórios e pareceres;
V – outros documentos produzidos pelo conselho.
§ 11. Os conselhos reunir-se-ão, no mínimo, trimestralmente ou por convocação de seu presidente.
Art. 4º. – Fica revogado parcialmente a Lei nº 191/2007, de 25 de abril de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB, do Município de Amaporã, Paraná e da outras providências.
Art. 5º. – Esta Lei entra em vigor a partir da data da sua publicação.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, aos trinta dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um (30/03/2.021).
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal