CÃMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ · 3 de junho de 2026
PORTARIA, 4, DE 2/6/2026 - DESIGNA SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO EFETIVO DA EDILIDADE A DESEMPENHAREM AS FUNÇÕES ESSENCIAIS À EXECUÇÃO DA LEI FEDERAL N. 14.133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CÃMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
PORTARIA, 4, DE 2/6/2026 - DESIGNA SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO EFETIVO DA EDILIDADE A DESEMPENHAREM AS FUNÇÕES ESSENCIAIS À EXECUÇÃO DA LEI FEDERAL N. 14.133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA n. 04, DE 02 DE JUNHO DE 2026
SÚMULA: Designa servidores públicos do quadro efetivo da Edilidade a desempenharem as funções essenciais à execução da Lei Federal n. 14.133/2021, e dá outras providências.
O Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º Fica designado o servidor efetivo ANTÔNIO MAURICIO DELATORRE a exercer a função de Agente de Contratação de que trata o art. 8º, caput, da Lei Federal n. 14.133/2021, para então dar cumprimento aos atos que se fizerem necessários à regular condução dos processos licitatórios e de contratação direta no âmbito da Edilidade amaporense.
Art. 2º O Agente de Contratação, no desempenho de sua função, será auxiliado pela servidora efetiva ELIANE FERNANDES VIEIRA, integrante do quadro permanente, que comporá, de forma singular, a Equipe de Apoio de que trata o art. 8º, § 3º, da Lei Federal n. 14.133/2021.
Art. 3º O Agente de Contratação e sua respectiva Equipe de Apoio deverão fielmente observar os regulamentos locais que vierem à efeito no curso de suas atividades.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor imediatamente à sua publicação.
Amaporã (PR), terça-feira, 02 de junho de 2026.
ALDAIR FRANCISCO CALDEIRA
Presidente