Contabilidade Municipal · 20 de dezembro de 2023
LEI N. 1029/2023
CONTABILIDADE MUNICIPAL
LEI N. 1029/2023
LEI N° 1029/2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
“Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa de 2023, por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados de Emenda Especial 202320520002-ALVARO DIAS”.
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Programa de 2023, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, no valor total de R$ 512.000,00 (Quinhentos e doze mil reais), para reforço das seguintes classificações Orçamentárias:
Código da Despesa
Descrição
Fonte
Valor
09
Secretaria de Saúde
09.001
Fundo Municipal de Saúde
09.001.10.302.0010.1079
Reforma/Ampliação/Construção do Hospital Municipal
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
2052002
512.000,00
Total do Crédito Suplementar .........................................................................R$ 512.000,00
Art. 2º - Para abertura do Crédito de que trata o Art. 1º, será utilizado o Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados no valor de R$ 512.000,00 (Quinhentos e doze mil reais), contabilizados na seguinte rubrica abaixo:
RUBRICAS
VALOR
1.3.2.1.01.0.1.01.23.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - F. 20520002
R$ 12.000,00
1.7.2.3.50.0.1.02.00.00.00.00 – Emenda Especial Reforma do Hospital - F. 20520002
R$ 500.000,00
TOTAL
R$ 512.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 18 de dezembro de 2023.
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal