Secretaria de Administração · 14 de julho de 2022
LEI Nº 963/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 963/2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
SÚMULA – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, DA DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DA DIVISÃO DE CONTROLE DE ENDEMIAS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 138/2005, CRIA CARGOS E INSTITUI SUAS ATRIBUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Ficam criadas as Divisões de Assistência Farmacêutica, da Vigilância Sanitária e a de Controle de Endemias, alterando-se o disposto no art. 15 da Lei Municipal n. 138/2005, que passa a vigorar da seguinte forma:
“Art. 15 (...)
IV – (...)
IV.V. – Departamento de Saúde:
IV.V.I. – Divisão de Saúde Hospitalar e Ambulatorial;
IV.V.II – Divisão do sistema de Atenção Básica;
IV.V.III – Divisão de Assistência Farmacêutica;
IV.V.IV – Divisão de Vigilância Sanitária;
IV.V.V – Divisão de Controle de Endemias;”
Art. 2º Acrescenta o art. 48–A à Lei Municipal n. 138/2005, com a seguinte redação:
“Art. 48-A Ao Chefe da Divisão de Assistência Farmacêutica compete:
chefiar os servidores e empregados públicos que desenvolvem o trabalho nos setores farmacêuticos;
orientar os servidores subordinados quanto à necessidade da promoção do uso racional e seguro de medicamentos junto à população, aos prescritores e aos dispensadores;
organizar os trabalhos juntamente com as outras Divisões da Secretaria Municipal de Saúde e, se necessário, outros órgãos municipais na promoção da saúde individual ou coletiva;
organizar a otimização e eficácia das atividades envolvidas na Assistência Farmacêutica;
definir a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) com base na Relação Nacional de Medicamentos (RENAME), no Formulário Terapêutico Nacional (FTN) e em Protocolos Clínicos, a partir das necessidades decorrentes do perfil nosológico população;
selecionar, programar, receber, armazenar, distribuir e dispensar medicamentos e insumos para as unidades farmacêuticas;
programar e avaliar a aquisição e dispensação de insumos relacionados aos pacientes diabéticos usuários de insulina;
programar e avaliar a aquisição e dispensação de fraldas geriátricas e fórmulas alimentares de acordo com os protocolos desenvolvidos pelo Município;
supervisionar a aquisição de medicamentos junto ao setor de Licitação;
assegurar e promover o acesso da população aos medicamentos previamente selecionados;
educar a população e informar aos profissionais de saúde sobre o uso racional de medicamentos, por intermédio de ações que disciplinem a prescrição, a dispensação e o uso de medicamentos. A legislação estabelece que o profissional farmacêutico deve zelar pelos princípios éticos da atuação profissional, pelo cumprimento da legislação sanitária, pela garantia do fornecimento dos medicamentos e produtos para saúde e pelo atendimento humanizado ao paciente.
acompanhar e monitorar a gestão do estoque de medicamentos, insumos relacionados aos pacientes usuários de insulina, fraldas geriátricas e fórmulas alimentares visando garantir o abastecimento permanente desses itens;
treinar e capacitar servidores e empregados públicos para cumprimento das responsabilidades do Município, assegurando uma dispensação adequada de medicamentos, insumos relacionados aos pacientes usuários de insulina, fraldas geriátricas e fórmulas alimentares;
orientar as especialidades médicas quanto ao uso correto dos medicamentos, conservação e padronização do Município;
monitorar as atividades pertencentes a Divisão, referente a adequação, armazenamento e estrutura física;
adequar e garantir as atividades dos serviços farmacêuticos de acordo com a legislação sanitária vigente;
organizar e controlar as atividades técnicos-administrativas do serviço, mantendo atualizado as informações, a documentação e seu arquivamento, além de avaliar o desempenho funcional de seus subordinados;
executar outras atribuições correlatas;”
Art. 3º Acrescenta o art. 48–B à Lei Municipal n. 138/2005, com a seguinte redação:
“Art. 48-B Ao Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária compete:
normatizar as atividades sob sua competência;
participar do processo de planejamento das atividades de vigilância e fiscalização sanitária.
coordenar e acompanhar as atividades de vigilância e inspeção sanitária dos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços do Município, utilizando técnicas, métodos e fundamentos científicos;
coordenar e acompanhar as atividades de fiscalização e vigilância sanitária em geral;
elaborar e supervisionar a execução de programas de vigilância e inspeção sanitária, em articulação com os órgãos competentes da Prefeitura;
determinar a apreensão de bens e mercadorias adulterados ou deteriorados;
organizar, em coordenação com a Secretaria Municipal de Educação, a execução de campanhas de educação da população a respeito dos aspectos sanitários da legislação municipal de posturas;
articular-se com órgãos estaduais e federais correlatas, para estabelecer formas de atuação conjunta e o desenvolvimento de ações específicas de vigilância e fiscalização sanitária;
determinar a coleta e análise de dados para fins estatísticos;
verificar e fazer cumprir a observância das posturas municipais no tocante ao seu campo de atuação;
fazer lavrar, orientar e acompanhar os serviços de lavratura de autos de infração;
promover a aplicação de penalidades aos infratores das leis, decretos e outros atos municipais, no uso de seu poder de polícia, em matéria de higiene pública;
supervisionar, em articulação com os órgãos competentes, o controle sanitário dos matadouros e coibir a matança clandestina de animais;
controlar, em coordenação com os órgãos competentes, as fontes de abastecimento de água, os sistemas de destino de dejetos, do lixo e a higiene das habitações;
programar, dirigir e orientar o trabalho das turmas de vigilância e fiscalização sanitária, propondo o treinamento e o aperfeiçoamento dos fiscais;
exigir dos que trabalham com produtos alimentícios a apresentação da carteira de saúde;
instruir os fiscais na elaboração de seus relatórios;
elaborar as escalas de serviço dos fiscais sanitário, expressamente autorizado pelo Prefeito Municipal;
informar e encaminhar a instâncias superiores processos em tramitação na sua área de atuação;
controlar produtos e bens de consumo que se relacionam com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos da produção ao consumo;
encaminhar, para exame de laboratório, amostras de mercadorias que apresentem motivos para dúvidas quanto à sua propriedade para o consumo, determinando a interdição dos estoques até o resultado da análise;
controlar a prestação de serviços que diretamente se relacionam com a saúde;
controlar estabelecimentos industriais e comerciais cujos produtos se relacionam com a saúde;
controlar circulação de bens e produtos, serviços temporários e demais formas de industrialização e comercialização;
promover, em articulação com os órgãos competentes, o controle dos matadouros, fazendo examinar os animais a serem abatidos, bem como coibir a matança clandestina;
execução dos serviços de Vigilância Sanitária, em comum acordo com as organizações competentes das esferas Estadual e Federal;
organizar e supervisionar turmas de fiscalização sanitária, bem como promover o seu treinamento;
instruir processos que visem a interdição temporária ou definitiva de estabelecimentos comerciais, industriais e de diversões públicas, nos termos da legislação vigente;
colaborar com as autoridades sanitárias do Estado e da União, exigindo dos que trabalham com produtos alimentícios a apresentação da carteira de saúde;
colaborar com a Secretaria Municipal de Educação nos programas e campanhas de educação sanitária desenvolvidos nas escolas;
integrar os programas de vigilância sanitária e de educação em saúde, em função das metas a serem alcançadas pela Secretaria;
promover a preparação de material sobre educação sanitária para uso em programas e campanhas educativas;
dirigir veículos automotores estritamente no desempenho de suas funções, de acordo com a legislação municipal e demais normas superiores;
executar outras atribuições correlatas;”
Art. 4º Acrescenta o art. 48–C à Lei Municipal n. 138/2005, com a seguinte redação:
“Art. 48-C Ao Chefe da Divisão de Controle de Endemias compete:
organizar e operacionalizar o sistema municipal de controle de endemias;
programar, dirigir e supervisionar as atividades de vigilância de ocorrência de raiva e outras zoonoses;
determinar a coleta de amostras extraídas de animais suspeitos de portarem zoonoses;
promover a realização de investigações epidemiológicas nos casos de zoonoses em canis, clínicas veterinárias, laboratórios e outros locais com a presença de animais;
coibir focos de zoonoses;
elaborar roteiros para a apreensão de animais, intensificando a busca quando surgirem áreas de risco;
formar equipes de apreensão de animais e instruí-las sobre o procedimento a ser adotado;
propor a vacinação de animais, intensificando sua ocorrência quando da existência de focos;
organizar o serviço de alojamento de animais, prevendo casos de isolamento e sacrifício;
organizar o registro de animais resgatados e vacinados;
organizar e manter o serviço de vigilância de focos de vetores e roedores;
determinar a investigação da existência de focos de vetores e roedores;
determinar as medidas de combate a focos e a realização de desratização;
dirigir e orientar a pesquisa e o estudo das espécies de vetores e roedores encontrados e de produtos raticidas e inseticidas;
dirigir veículos automotores estritamente no desempenho de suas funções, de acordo com a legislação municipal e demais normas superiores;
executar outras atribuições correlatas;”
Art. 5º Altera o Anexo I-H da Lei Municipal n. 138/2005, passando a vigorar da seguinte forma:
Anexo I - H
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Unidade Administrativa
CARGO
N.º DE VAGAS
SÍMBOLO
Departamento de Saúde
Diretor do Departamento de Saúde
1
CC – 4
Divisão de Saúde Hospitalar e Ambulatorial
Chefe de Divisão de Saúde Hospitalar e Ambulatorial
1
CC – 5
Divisão do Sistema de Atenção Básica
Chefe de Divisão do Sistema de Atenção Básica
1
CC - 5
Divisão de Assistência Farmacêutica
Chefe da Divisão de Assistência Farmacêutica
1
CC - 6
Divisão de Vigilância Sanitária
Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária
1
CC - 6
Divisão de Controle de Endemias
Chefe da Divisão de Controle de Endemias
1
CC - 6
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, aos Treze dias do mês de julho de dois mil e vinte e dois, (13/07/2022).
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal