Secretaria de Administração · 28 de abril de 2026
LEI Nº 1.136, DE 27 DE ABRIL DE 2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.136, DE 27 DE ABRIL DE 2026
LEI Nº 1.136, DE 27 DE ABRIL DE 2026
Altera artigos e anexos da lei Municipal 138 de 12 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso VIII constante no artigo 15 da Lei Municipal 138 de 12 de dezembro de 2005, passando a constar com a seguinte redação:
“Art. 15 (...)
VIII - ÓRGÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Departamento de Assistência Social - Divisão do Fundo Municipal de Assistência Social; - Divisão de Atendimento à Criança e ao Adolescente; Divisão de Políticas Públicas par as Mulheres; - Divisão dos Conselhos Consultivos.
Art. 2º Acrescenta parágrafo único ao artigo nº 26 da Lei Municipal n. 138/2005, com a seguinte redação:
“Art. 26 (...)
parágrafo único – As remunerações dos cargos de provimento em comissão, previstas nos artigos 22 e 25, bem como os valores das gratificações de funções de confiança serão reajustados anualmente com base no IPCA, mesmo índice aplicado ao reajuste dos servidores públicos municipais, após a publicação anual da respectiva lei.
Art. 3º Altera o Anexo I da Lei Municipal n. 138/2005, passando a vigorar da seguinte forma:
ANEXO I
(...)
ÓRGÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ÓRGÃO
CARGO
N.º DE VAGAS
SÍMBOLO
Secretaria de Assistência Social
Secretário(a) de Assistência Social
1
(Subsídio definido em lei de iniciativa da Câmara)
Departamento de Assistência Social
Diretor do Departamento de Assistência Social
1
CC-4
Divisão do Fundo Municipal de Assistência Social
Chefe da Divisão do Fundo Municipal de Assistência Social
1
CC-7
Divisão de Atendimento à Criança e ao Adolescente
Chefe da Divisão de Atendimento à Criança e ao Adolescente
1
CC-7
Divisão de Políticas Públicas para as Mulheres
Chefe da Divisão de Políticas Públicas para as Mulheres
1
CC - 7
Divisão dos Conselhos Consultivos
Chefe da Divisão de Conselhos Consultivos
1
CC-8
Art. 4º. Altera o Anexo II da Lei Municipal n. 138/2005, passando a vigorar da seguinte forma:
ANEXO II
SIMBOLO
VALOR
CC 08
1.854,55
CC 07
2.472,82
CC 06
3.709,14
CC 05
4.327,40
CC 04
4.945,62
CC 03
6.172,64
CC 02
6.766,76
CC 01
7.557,76
Art. 5º. Altera o Anexo III da Lei Municipal n. 138/2005, passando a vigorar da seguinte forma:
ANEXO III
SIMBOLO
VALOR
GFC 10
284,34
GFC 09
574,76
GFC 08
838,96
GFC 07
1.149,60
GFC 06
1.420,48
GFC 05
1.866,93
GFC 04
2.155,52
GFC 03
2.587,15
GFC 02
3.017,83
GFC 01
3.592,07
Art. 6º. Os valores consolidados por esta Lei correspondem àqueles já atualizados e apurados por ocasião da última revisão havida no âmbito da Administração Municipal, refletindo situação de fato já implementada, de modo que suas futuras atualizações observarão o mesmo índice e o mesmo período estabelecidos no parágrafo único do art. 26 da Lei Municipal n. 138/2005.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, aos Vinte e Sete dias do Mês de Abril de 2026.
MARCOS MARIN
Prefeito Municipal