Secretaria de Administração · 20 de abril de 2022
LEI Nº 942/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 942/2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Autoriza a Fazenda Pública do Município de Amaporã a inscrever a Dívida Ativa junto à Serviços de Proteção ao crédito, bem como regulamenta o protesto de certidão de dívida ativa, e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES E DIRETRIZES GERAIS.
Art. 1º - Fica autorizada a Fazenda Pública Municipal, através do Departamento de Tributação e/ou da Procuradoria Jurídica, a encaminhar para protesto extrajudicial e a firmar convênio com órgãos de proteção ao crédito, para fins de inscrição das Certidões de Dívida Ativa (CDA) de débitos tributários e não-tributários exigíveis, em fase extrajudicial ou judicial, independentemente do valor.
Parágrafo Único - Os efeitos da inscrição de que trata o caput deste artigo alcançarão os responsáveis tributários conforme previsão legal do Código Tributário do Município e de forma subsidiária as normas gerais de Direito Tributário estabelecido pelo Código Tributário Nacional, desde que seus nomes constem da Certidão de Dívida Ativa (CDA).
§ 1º - Poderão ser protestados débitos regularmente inscritos na dívida ativa, inclusive aqueles que já estejam sendo objetos de execução fiscal.
§ 2º - A existência de processo de execução fiscal em curso em favor do Município, na data da publicação desta Lei, não impede que o Município também efetue o protesto destes créditos atualizados, independentemente dos valores.
CAPÍTULO II
DO PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA
Art. 2º - Não serão levados a protesto nem a registro os débitos:
I - com exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, do CTN;
II - vinculados a pessoas físicas com inscrição no CPF cancelada ou declarada nula pela Secretaria da Receita Federal (SRF);
III - vinculados a pessoa jurídica com inscrição no CNPJ com a baixa de ofício declarada pela SRF ou com registro cancelado.
Art. 3º - O protesto extrajudicial poderá ser distribuído, mediante o preenchimento de formulário de requerimento, em conformidade com o procedimento definido pelo Tabelionato local, na forma da Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997 ou por meio eletrônico.
Art. 4º - O contribuinte que tiver a dívida parcelada e que entrar em mora a partir de 90 (noventa) dias a contar da data do vencimento da primeira parcela ou 03 parcelas consecutivas ou alternadas, terá o parcelamento rescindido.
Art. 5º - Todas as taxas, emolumentos e despesas do Tabelionato local serão suportadas pelo devedor, cuja inadimplência deu causa à emissão da Certidão da Dívida Ativa (CDA).
Art. 6º - O cancelamento do protesto será realizado quando:
I - o devedor quitar o respectivo débito, composto pelo saldo atualizado e pelos honorários advocatícios;
II - o devedor formalizar acordo de parcelamento nos termos da lei, mediante a apresentação de solicitação específica escrita por parte do Município, junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos em que a CDA foi protestada.
III - for recebida, por parte do Município, ação do devedor que resulte em qualquer uma das modalidades de suspensão de exigibilidade do crédito tributário previstas no artigo 151, do Código Tributário Nacional e artigo 46 do Código Tributário Municipal.
Parágrafo único. Na hipótese de descumprimento do acordo de parcelamento mencionado no inciso II deste artigo, ou mudança da situação mencionada no inciso III para crédito exigível, fica o Município autorizado a levar a protesto ou aos registros restritivos o valor remanescente apurado e devido.
Art. 7º - O protesto ou a inscrição nos registros de proteção de crédito da CDA não impedem que o Município ajuíze ação executiva do título ou, sendo o caso, requeira o cumprimento da sentença com os valores devidamente atualizados.
Art. 8º - O procedimento de baixa do protesto se inicia por requerimento formal do contribuinte dirigido ao Departamento de Tributação do Município.
DISPOSIÇÕE FINAIS
Art. 9 - Fica autorizado o Município a formalizar convênios com todas as entidades vinculadas a órgãos de restrição ao crédito e também com Cartórios de Protestos de Títulos, caso tenha interesse, que o protesto seja distribuído por meio eletrônico, através da transmissão de dados entre o Município e o Cartório de Títulos e Protesto.
Art. 10. – Inscrito o débito junto ao órgão protetor, os valores não regularizados serão executados judicialmente em até dois anos do vencimento do título, devendo para tanto serem unificados os débitos por CPF/CNPJ de cada contribuinte, ou seja, uma Execução Fiscal por CPF/CNPJ independentemente do número de CDA’s.
Art. 11 – Quanto ao protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa, aplicam-se aos casos omissos, o disposto na Lei Federal nº 9.492/1997 que regulamenta o protesto de títulos e outros documentos de dívida ativa, sem prejuízo de regulamentação por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único – Os demais casos omissos e não dispostos nesta Lei, serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo.
Art. 12 – Para as despesas decorrentes desta Lei, fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais no valor necessário.
Art. 13 – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, aos dezenove dias do mês abril do ano de dois mil e vinte e dois (19/04/2022).
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal