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Congresso

Secretaria de Administração · 27 de setembro de 2023

LEI Nº 1022/2023

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 1022/2023

A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Revoga, “in totum” a lei municipal nº 827, de 11 de março de 2019.

O Prefeito do Município de Amaporã, Estado do Paraná, Mauro Lemos, submete à Câmara Municipal para apreciação e aprovação do seguinte projeto de lei:

Art. 1º. Por força da presente lei, fica REVOGADA “in totum” a lei nº 827, de 11 de março de 2019, que dispõe sobre o regime de adiantamento para pronto pagamento previsto nas normas gerais, para cobertura de despesas que não possam ou convenham subordinar-se ao processo ordinário comum de aplicação.

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três (26/09/2023).

MAURO LEMOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2866, em 27 de setembro de 2023. Código identificador C51AB381: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.