Secretaria de Administração · 24 de maio de 2023
LEI Nº 1001/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1001/2023
SÚMULA: Homologa a reavaliação atuarial para equacionamento do déficit técnico do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, dos Servidores Públicos do Município de AMAPORÃ, Estado do Paraná, que apurou o custo suplementar para o exercício de 2023, e dá outras providências.
Art. 1º Fica homologada a reavaliação atuarial, com base nos dados cadastrais de 31 de dezembro de 2022, que equacionou o déficit técnico e apurou um custo suplementar no valor de R$62.177.036,15 (sessenta e dois milhões cento e setenta e sete mil e trinta e seis reais e quinze centavos), a ser quitado no prazo de 35 (trinta e cinco) anos, e que será objeto das reavaliações atuariais anuais, conforme exigência contida no artigo 26 da Portaria nº 1.467/2022, do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
§ 1º Para obter o equilíbrio financeiro e atuarial previsto no art. 40 da Constituição Federal de 1988, art. 69 da Lei Complementar 101/2000, art. 1º da Lei Federal 9.717/1998 e art. 25 da Portaria nº 1.467/2022 do Ministério do Trabalho e Previdência Social, a amortização do déficit técnico atuarial (custo suplementar) será feita em 35 (trinta e cinco) anos, conforme projeção de amortização abaixo, cuja quitação encontra-se prevista para ocorrer no Exercício de 2057.
PLANO DE AMORTIZAÇÃO POR APORTES CRESCENTES
ANO
APORTES ANUAIS
JUROS
AMORTIZAÇÃO
SALDO
31/12/2022
-
-
-
R$ 62.177.036,15
2023
R$ 1.725.295,41
R$ 3.046.674,77
-R$ 1.321.379,36
R$ 63.498.415,51
2024
R$ 2.074.281,57
R$ 3.111.422,36
-R$ 1.037.140,79
R$ 64.535.556,30
2025
R$ 3.162.242,26
R$ 3.162.242,26
R$ 0,00
R$ 64.535.556,30
2026
R$ 3.616.778,31
R$ 3.162.242,26
R$ 454.536,05
R$ 64.081.020,24
2027
R$ 3.652.946,10
R$ 3.139.969,99
R$ 512.976,10
R$ 63.568.044,14
2028
R$ 3.689.113,88
R$ 3.114.834,16
R$ 574.279,72
R$ 62.993.764,43
2029
R$ 3.725.281,66
R$ 3.086.694,46
R$ 638.587,20
R$ 62.355.177,22
2030
R$ 3.761.449,44
R$ 3.055.403,68
R$ 706.045,76
R$ 61.649.131,46
2031
R$ 3.797.617,23
R$ 3.020.807,44
R$ 776.809,79
R$ 60.872.321,68
2032
R$ 3.833.785,01
R$ 2.982.743,76
R$ 851.041,25
R$ 60.021.280,43
2033
R$ 3.869.952,79
R$ 2.941.042,74
R$ 928.910,05
R$ 59.092.370,37
2034
R$ 3.906.120,58
R$ 2.895.526,15
R$ 1.010.594,43
R$ 58.081.775,95
2035
R$ 3.942.288,36
R$ 2.846.007,02
R$ 1.096.281,34
R$ 56.985.494,61
2036
R$ 3.978.456,14
R$ 2.792.289,24
R$ 1.186.166,91
R$ 55.799.327,70
2037
R$ 4.014.623,93
R$ 2.734.167,06
R$ 1.280.456,87
R$ 54.518.870,83
2038
R$ 4.050.791,71
R$ 2.671.424,67
R$ 1.379.367,04
R$ 53.139.503,79
2039
R$ 4.086.959,49
R$ 2.603.835,69
R$ 1.483.123,81
R$ 51.656.379,98
2040
R$ 4.123.127,28
R$ 2.531.162,62
R$ 1.591.964,66
R$ 50.064.415,33
2041
R$ 4.159.295,06
R$ 2.453.156,35
R$ 1.706.138,71
R$ 48.358.276,62
2042
R$ 4.195.462,84
R$ 2.369.555,55
R$ 1.825.907,29
R$ 46.532.369,33
2043
R$ 4.231.630,63
R$ 2.280.086,10
R$ 1.951.544,53
R$ 44.580.824,80
2044
R$ 4.267.798,41
R$ 2.184.460,42
R$ 2.083.337,99
R$ 42.497.486,81
2045
R$ 4.303.966,19
R$ 2.082.376,85
R$ 2.221.589,34
R$ 40.275.897,47
2046
R$ 4.340.133,97
R$ 1.973.518,98
R$ 2.366.615,00
R$ 37.909.282,48
2047
R$ 4.376.301,76
R$ 1.857.554,84
R$ 2.518.746,92
R$ 35.390.535,56
2048
R$ 4.412.469,54
R$ 1.734.136,24
R$ 2.678.333,30
R$ 32.712.202,26
2049
R$ 4.448.637,32
R$ 1.602.897,91
R$ 2.845.739,41
R$ 29.866.462,85
2050
R$ 4.484.805,11
R$ 1.463.456,68
R$ 3.021.348,43
R$ 26.845.114,42
2051
R$ 4.520.972,89
R$ 1.315.410,61
R$ 3.205.562,28
R$ 23.639.552,14
2052
R$ 4.557.140,67
R$ 1.158.338,05
R$ 3.398.802,62
R$ 20.240.749,52
2053
R$ 4.593.308,46
R$ 991.796,73
R$ 3.601.511,73
R$ 16.639.237,79
2054
R$ 4.629.476,24
R$ 815.322,65
R$ 3.814.153,59
R$ 12.825.084,20
2055
R$ 4.665.644,02
R$ 628.429,13
R$ 4.037.214,90
R$ 8.787.869,31
2056
R$ 4.701.811,81
R$ 430.605,60
R$ 4.271.206,21
R$ 4.516.663,10
2057
R$ 4.737.979,59
R$ 221.316,49
R$ 4.516.663,10
R$ 0,00
§ 2º Para fins do inciso II do art. 79 da Portaria nº 1.467/2022, do Ministério do trabalho e Previdência Social, a reavaliação atuarial apontou uma taxa de juros real anual de 4,90% (quatro virgula noventa por cento) ao ano.
Art. 2º Para o exercício 2023, os órgãos vinculados ao regime próprio de previdência social do Município realizarão o pagamento do déficit técnico atuarial referente ao aporte anual no valor de R$ 1.725.295,41 (um milhão, setecentos e vinte e cinco mil, duzentos e noventa e cinco reais e quarenta e um centavos), a ser pago até o dia 31 de dezembro do corrente ano, cabendo ao Município de AMAPORÃ a quitação da importância de R$1.656.283,59 (um milhão seiscentos e cinquenta e seis mil duzentos e oitenta e três reais e cinquenta e nove centavos), e a Câmara Municipal da importância de R$69.011,82 (sessenta e nove mil e onze reais e oitenta e dois centavos).
§ 1º Os órgãos nominados no caput comprometem-se a quitar a quantia referida, de forma definitiva e irretratável, configurando-se como confissão extrajudicial, nos termos dos Artigos 389, 394 e 395 do Código de Processo Civil.
§ 2º O Município de Amaporã e a Câmara Municipal de Amaporã renunciam expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida, assumindo integral responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito do órgão previdenciário municipal, de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas, não incluídas nesta Lei, ainda que relativas ao mesmo período.
§ 3º Os órgãos nominados no caput comprometem-se a efetuar o pagamento pontualmente, sob pena de incidir juros de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% incidente sobre o montante inadimplido, além de atualização pelo IPCA ou outro índice que o substituir, desde a data de vencimento até a data do pagamento.
§ 4º A unidade gestora do órgão previdenciário municipal não está obrigada a providenciar qualquer notificação ou interpelação para constituir os órgãos nominados no caput em mora pela não quitação do déficit técnico apurado na avaliação atuarial homologada por esta Lei, sendo que o simples e puro inadimplemento gerará a sua inscrição em dívida ativa e obrigará ao pagamento da totalidade remanescente, com os devidos acréscimos legais.
Art. 3º O Município de Amaporã e a Câmara Municipal de Amaporã se obrigam a consignar no orçamento de cada exercício as verbas necessárias para a quitação do déficit técnico apurado nas reavaliações atuariais anuais.
Art. 4º O município de Amaporã compensará os valores antecipados para a cobertura do déficit técnico apurado para o presente exercício e, caso apurado valor a maior, abaterá de eventual déficit do exercício seguinte.
Parágrafo único - Para aplicação desse artigo, o Departamento Contábil deverá tomar as providências necessárias.
Art. 5º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três (23/05/2023).
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal