Contabilidade Municipal · 22 de abril de 2022
LEI Nº 945/2022
CONTABILIDADE MUNICIPAL
LEI Nº 945/2022
LEI N° 945/2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
“Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Programa de 2022, por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados do município de Amaporã: Aquisição de Equipamento para Coleta e Transporte de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU)”.
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Programa de 2022, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, no valor total de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), para reforço das seguintes classificações Orçamentárias:
Código da Despesa
Descrição
Fonte
Valor
10
Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente
10.002
Divisão de Meio Ambiente
10.002.17.512.0007.2155
Manter a Gestão do Aterro Sanitário
899 - 4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
31800
500.000,00
Total do Crédito Suplementar .........................................R$ 500.000,00
Art. 2º - Para abertura do Crédito de que trata o Art. 1º, será utilizado o Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados no valor de R$ R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), contabilizados na seguinte rubrica abaixo:
RUBRICAS
VALOR
2.4.1.4.52.0.1.00.00.00.00.00 - Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Saneamento Básico - Principal
R$ 500.000,00
TOTAL
R$ 500.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 20 de abril de 2022.
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal