Secretaria de Administração · 5 de julho de 2024
LEI Nº 1055/2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1055/2024
EMENTA: Fixa o valor dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo para a legislatura subsequente (2025-2028), nos termos do artigo 15, inciso VII, da Lei Orgânica amaporense.
Art. 1º Ficam fixados os subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo para a legislatura de 2025-2028 nos valores a dizer:
I – Prefeito: R$ 18.629.20 (dezoito mil seiscentos e vinte e nove reais e vinte centavos);
II - Vice-Prefeito: R$ 4.424, 23 (quatro mil quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte e três centavos);
III - Secretários Municipais: R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais).
Art. 2º Os subsídios de que trata esta Lei serão revisados anualmente sob o mesmo índice e à mesma oportunidade da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Amaporã, Estado do Paraná, aos quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro (04/07/2024).
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal