Licitação · 18 de setembro de 2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 082/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2026
LICITAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 082/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 082/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a Dispensa em conformidade ao disposto previsto no §2º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, CONSIDERANDO que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2026.
Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:
Aquisição de medicamento destinado ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e à manutenção da assistência farmacêutica aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS do Município de Amaporã/PR.
Item
Descrição do Produto
Un
Quant.
Valor Uni.
Valor Total
01
Dexclorfeniramina 2mg/5ml + Betametasona 0,25mg/5ml xarope 120ml
UN
500
R$ 3,08
R$ 1.540,00
TOTAL: R$ 1.540,00 (Um mil quinhentos e quarenta reais)
LOVIAN MEDICAMENTOS LTDA portadora do CNPJ: 48.097.911/0001-05
DO VALOR: O valor máximo para contratação do objeto da presente licitação é de R$ 1.540,00 (Mil quinhentos e quarenta reais).
Art. 61º, do Decreto Municipal n. 222/2023, c/c art. 75, incisos II, da Lei Nacional n. 14.133/2021.
Art. 75 - II - Para contratação de outros serviços e compras que envolva valores inferiores a R$ 62,725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), atualizado na forma do art. 182, da Lei nº 14.133 de 2021;
Justificativa Anexa nos autos do processo de Dispensa de licitação nº 018/2026.
Informo ainda que, o pagamento do serviço é proveniente de recursos municipais, estaduais e federais do exercício de 2026 e superávit do ano de 2025, através da dotação abaixo:
416 - 08.001.10.303.0010.2.076.3.3.90.32.00.00 - Manter a Gestão da Saúde Assistência Farmacêutica - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA FONTE 1000.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do
Art. 11 inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.
Amaporã/PR, em 17 de setembro 2026
MARCOS MARIN
Prefeito Municipal