Secretaria de Administração · 23 de setembro de 2026
LEI N. 1.152, 18 DE SETEMBRO DE 2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 1.152, 18 DE SETEMBRO DE 2026
LEI N° 1.152, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial, no exercício de 2026, na importância de até R$ 39.400,00 (trinta e nove mil e quatrocentos reais).
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$39.400,00 (trinta e nove mil e quatrocentos reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
Código da Despesa
Descrição
Fonte
Valor
05
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
05.001
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
05.001.04.122.0003.2.010
Gestão da Secretaria de Administração
527 - 3.1.90.04.00.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1000
4.500,00
06
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
06.002
DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
06.002.18.542.0008.2.038
Manter a Gestão das Atividades do Setor do Meio Ambiente
531 - 3.1.91.13.00.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - RPPS
1000
1.900,00
09
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.001
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.001.08.122.0003.2.107
Gestão da Secretaria de Assistência Social
528 - 3.1.90.04.00.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1000
4.500,00
09.001.08.244.0014.2.120
Gestão das Atividades do CRAS e SCFV
529 - 3.1.90.04.00.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1000
28.500,00
Total do Crédito Especial ........................................................................ R$ 39.400,00
Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Anulação de dotações, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme discriminação abaixo:
Redução
Código da Despesa
Descrição
Fonte
Valor
08
SECRETARIA DE SAÚDE
08.001
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
08.001.10.301.0010.2.060
Manter a Gestão das Unidades Básicas de Saúde
360 - 3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1000
39.400,00
Total da Despesa....................................................................................... R$ 39.400,00
Art. 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 18 de setembro de 2026.
MARCOS MARIN
Prefeito Municipal