Secretaria de Administração · 21 de junho de 2024
LEI Nº 1046/2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1046/2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
SÚMULA: Ratifica A 2ªAlteração do Contrato do Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde/ AMUNPAR, aprovada na assembleia geral extraordinária de 26/04/2024, visando ampliar as finalidades do Consórcio público para atuação multifinalitária, e autoriza a permanência do Município de Amaporã no agora denominado CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E SERVIÇOS /AMUNPAR e dá outras providências.
Art. 1º - Fica ratificada, na integra, a 2ª Alteração do Contrato do Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde / AMUNPAR, que passa a ser denominado CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E SERVIÇOS / AMUNPAR, aprovada na assembleia geral extraordinária de 26/04/2024, visando ampliar as finalidades do Consórcio Público para atuação multifinalitária.
Art. 2º - Fica autorizada a permanência do município de Amaporã no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E SERVIÇOS / AMUNPAR, nos termos da 2ª Alteração do Contrato do Consórcio Público.
Art. 3º - A alteração não implica aumento de despesa para o exercício corrente, sendo mantida e ratificada a estrutura de pessoal e de serviços atualmente existentes.
Art. 4º - A gestão associada de outros serviços, não previstos no contrato de programa e no orçamento anual do consórcio, dependerá de prévia formalização do competente Contrato de Programa e/ou aditivo ao Contrato de Rateio, observada a previsão orçamentária do ente consorciado.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Amaporã, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro (20/06/2024).
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal