Secretaria de Administração · 17 de dezembro de 2025
LEI Nº 1.120 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.120 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI N. 1.120, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Inclui os incisos XV e XVI no Artigo nº 152, da Lei Municipal 176/2006, e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica inserido os incisos XV e XVI no artigo nº 152, da Lei Municipal 176/2006 com a seguinte redação:
“XV - Gratificação por Encargos Especiais pelo exercício contínuo de atribuições específicas, adicionais às atribuições normais do cargo em que, pela natureza e peculiaridade das tarefas a serem desenvolvidas, bem como pelo seu grau de responsabilidade e complexidade, seja necessário a atribuição da gratificação.
XVI – Gratificação por produtividade.
Art. 2º. A designação para o exercício de encargos especiais que trata o Art. 1º desta Lei, será conforme tabela a seguir:
TABELA 1 - ATRIBUIÇÕES PARA DESIGNAÇÃO EM ENCARGO ESPECIAL
ITEM
DESIGNAÇÃO PARA DESEMPENHO DO ENCARGO ESPECIAL
1
Contador (a) responsável técnico perante órgãos de controle, desde que concursado em cargo efetivo de contador (a).
2
Membro de comissão sindicante de licitação Lei Municipal 843/2019.
3
Membro de comissão especial ou permanente conforme segue:
- Recebimento de materiais, bens.
4
Responsável pela Ouvidoria da Secretaria de Saúde
5
Gestor de parcerias e convênios responsável perante órgãos de controle.
6
Responsável pela qualidade, integridade e fidedignidade de informações enviadas ao TCE/PR relativo a módulos dos Sistemas SIM/AM, SIAP e SIT.
7
Designação de atividade técnica para auxiliar todas as questões referente a conselhos, sistema e aplicações do Governo Federal, monitoramento e avaliação dos serviços, programas, projetos e benefícios, além de apoio técnico para as equipes do CRAS e SCFV, entre outras atividades de ordem técnica na Secretaria Municipal de Assistência Social.
8
Designação para a atividade de risco de responsabilidade civil e penal pelo exercício de atividade-fim de transporte de pessoas para tratamento fora do domicílio (exclusivo para o cargo de motorista lotado na saúde).
9
Desempenho da função de atividade de brigadista municipal de proteção contra incêndios.
10
Designação de atividade técnica no setor de saúde pública referente a programas do Governo Federal e Estadual decorrentes de desastres climáticos,
Art. 3º Para fazer jus ao recebimento dos valores das gratificações previstas nesta Lei, basta a designação formal do Prefeito Municipal, devidamente publicada no Diário Oficial do Município.
§ 1º. As gratificações que trata está Lei, não são acumuláveis com nenhuma outra remuneratória de serviço, inclusive com a gratificação de Tempo Integral de Dedicação Exclusiva.
§ 2º. Para o servidor que for receber a gratificação por encargos especiais e de produtividade, será concedida ao servidor, gratificação fixada no percentual de 10% (dez por cento) a 100% (cem por cento) sobre a tabela de vencimentos básicos em que pertence o servidor, atualizado pelas revisões e reajustes anuais.
Art. 4º Não será devido o pagamento de gratificação quando o servidor estiver em férias, licença prêmio, ou afastado de suas atribuições legais por qualquer motivo, sendo descontadas as ausências de forma proporcional dentro do mês.
Art. 5º. O servidor designado receberá os valores devidos enquanto exercer a função gratificada ou pelo tempo determinado na designação, sendo devido valores proporcionais no caso de designação temporária.
Art. 6º. Os agentes públicos nomeados em cargos comissionados poderão ser designados para compor comissões e receber as responsabilidades atribuídas na tabela 1 que compõem a presente Lei, sendo vedado, entretanto, a concessão das respectivas gratificações para esses.
Art. 7º. As Gratificações tratadas nesta Lei, concedida pelo Chefe do Executivo não incorporará definitivamente a remuneração do servidor.
Art. 8º. Fica revogada especificamente a Lei Municipal 1.023/2023, a partir da aprovação desta Lei.
Gabinete do Prefeito do Município de Amaporã, 16 de dezembro de 2025.
MARCOS MARIN
Prefeito Municipal