Secretaria de Administração · 18 de outubro de 2023
LEI Nº 1025/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1025/2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
“Concede o título de Entidade de Utilidade Pública ao Instituto Rios de Preservação Ambiental e Promoção Humana”.
Art. 1° Concede-se o título de Entidade de Utilidade Pública ao Instituto Rios de Preservação Ambiental e Promoção Humana, associação civil sem fins lucrativos, inscrita ao CNPJ/MF sob n. 45.917.279/0001-00, fundada à data de 10/03/2022, com sede estabelecida no município de Loanda, Estado do Paraná.
Art. 2º Ficam assegurados a entidade supracitada todos os direitos e vantagens inerentes à qualificação jurídica lhe concedida.
Art. 3º A titulação conferida mediante a presente Lei está sujeita a revogação, a qualquer tempo e independentemente de prévio aviso, na hipótese em que evidenciada a perda de seus requisitos essenciais ou a prática de quaisquer das condutas discriminadas ao art. 4° da Lei Estadual n. 17.826/2013
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três (17/10/2023).
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal