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Congresso

Secretaria de Assistência Social · 13 de novembro de 2026

RESOLUÇÃO CMDI Nº 07/2026

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - RESOLUÇÃO CMDI Nº 07/2026

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Amaporã no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal n.º 110 de 04 de maio de 2005;

RESOLVE:

Art. 1.º Aprovar a Prestação de Contas FINAL e sem ressalvas ao cofinanciamento Estadual do “INCENTIVO PARANÁ VIAJA MAIS 60” – CEDIPI/PR, Deliberação nº024/2023 do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa – CEDPI/PR no Sistema Fundo a Fundo – SIFF, referente ao período anual de 2025- de 01/01/2025 até 31/12/2025.

Art. 2º. Esta resolução entra em vigor a partir da data de publicação.

Amaporã/PR, 12 de novembro de 2026

JOSÉ EDUARDO FRANCISCO DO VALE

PRESIDENTE DO CMDI

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3657, em 13 de novembro de 2026. Código identificador B2710872: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.