Secretaria de Administração · 18 de julho de 2025
LEI Nº 1.096, DE 17 DE JULHO DE 2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.096, DE 17 DE JULHO DE 2025
LEI Nº 1.096, DE 17 DE JULHO DE 2025
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 173/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), para adequação da base de cálculo do décimo terceiro salário à Constituição Federal, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altere-se a redação do caput do art. 174 e do art. 176 da Lei Municipal nº 173, de 07 de dezembro de 2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), que passarão a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 174. O décimo terceiro salário corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração integral a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de efetivo exercício no respectivo ano.
Art. 176. O décimo terceiro salário será calculado com base na remuneração integral percebida pelo servidor, incluídas as vantagens pecuniárias de caráter permanente, tais como adicionais, gratificações, quinquênios, abonos e demais parcelas incorporáveis, excetuadas as de natureza indenizatória.
Parágrafo único. Para os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, a gratificação natalina será calculada com base na remuneração correspondente ao referido cargo.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Amaporã, 17 de julho de 2025.
MARCOS MARIN
Prefeito Municipal