Contabilidade Municipal · 14 de abril de 2021
LEI N.º 912/2021
CONTABILIDADE MUNICIPAL
LEI N.º 912/2021
LEI N° 912/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
“Abre Crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa de 2021, por Superávit de Recursos Vinculados Livres do município de Amaporã”.
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Programa de 2021, Crédito Adicional Especial por Superávit de Recursos Vinculados, no valor total de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais), para reforço da seguinte classificação orçamentária:
Código da Despesa
Descrição
Fonte
Valor
02
Gabinete do Prefeito
02.001
Gabinete do Prefeito
02.001.04.122.0003.2006
Gestão das Atividades do Gabinete do Prefeito
853 - 3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
1000
3.500,00
Total do Crédito Especial ...............................R$ 3.500,00
Art. 2º - Para abertura do Crédito de que trata o Art. 1º, será utilizado o Superávit Financeiro de Recursos do exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais), contabilizados na seguinte fonte de recurso:
FONTE DE RECURSO
VALOR
1000
Recursos Livres
R$ 3.500,00
TOTAL
R$ 3.500,00
Art. 3º - Inclui o referido crédito, na Lei Municipal nº 755/2017, de 19 de Dezembro de 2017 – PPA 2018/2021, no Projeto nº 2006 – Gestão das Atividades do Gabinete do Prefeito.
Art. 4º - Fica incluído o referido crédito, na Lei Municipal nº 879/2020, de 15 de Julho de 2020 – LDO 2021, e na sua lei de alteração pela Lei nº 899/2020, de 23 de Dezembro de 2020 – LDO 2021, no seu Anexo I – Prioridades e Metas, a ação de governo no Projeto nº 2006 – Gestão das Atividades do Gabinete do Prefeito.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 13 de abril de 2021.
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal