Recursos Humanos · 26 de junho de 2026
DECRETO Nº 121/2026
RECURSOS HUMANOS
DECRETO Nº 121/2026
DECRETO Nº 121/2026
SÚMULA: Concede Isenção ao pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Física, em conformidade com o disposto no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.
CONSIDERANDO o Requerimento solicitando a isenção de contribuição de IRPF, com fundamento na Lei 7.713/1988;
CONSIDERANDO o Laudo Médico Pericial favorável, que aponta pelo enquadramento na Lei 7.713/1988,
MARCO MARIN, Prefeito Municipal de Amaporã Estado do Paraná, no uso das atribuições legais,
D E C R E T A
Art. 1º Fica concedido a isenção de contribuição do imposto de renda de pessoa física incidente sobre os proventos de aposentadoria e pensão, conforme previsão no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, ao servidor Sr. RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUZA matrículas nº 710 e 132, portador do RG nº *** SSP-PR e do CPF nº 389.739.369.72.
Art. 2º Este decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Edifício da Prefeitura Municipal de Amaporã – Estado do Paraná, aos vinte e cinco (25) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e vinte e seis (2026).
MARCO MARIN
Prefeito Municipal