Contabilidade Municipal · 27 de maio de 2026
LEI NÚMERO 1.141
CONTABILIDADE MUNICIPAL
LEI NÚMERO 1.141
LEI N. 1.141, DE 26 DE MAIO DE 2026
Concede reajuste e recomposição inflacionária aos vencimentos e proventos dos servidores públicos municipais ativos, inativos, pensionistas, funções gratificadas e cargos comissionados do Poder Executivo, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida recomposição no importe de 4,14% (quatro vírgula quatorze por cento) aos servidores públicos municipais Poder Executivo Municipal, compreendendo os servidores efetivos ativos, inativos, pensionistas, funções gratificadas e remunerações dos cargos comissionados constantes nos anexos II e III da Lei Municipal 138/2005, nos termos no inciso X do art. 37, da Constituição Federal.
Parágrafo único: A recomposição é calculada com base no índice apurado oficialmente sobre a inflação ocorrida no acumulado de abril de 2025 a março de 2026, conforme Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.
Art. 2º - Não farão jus à recomposição inflacionária de que trata o artigo 1º os funcionários contemplados pelo Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério, que possuem reajuste garantido por tabela própria nos termos da Lei Municipal nº 362/2011, e também os funcionários contemplados pelo Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias que possuem reajuste garantido nos termos da Lei Municipal nº 965/2022.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de abril de 2026, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Amaporã, 26 de maio de 2026.
MARCOS MARIN
Prefeito Municipal