Contabilidade Municipal · 29 de setembro de 2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO
CONTABILIDADE MUNICIPAL
TERMO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a Inexigibilidade em conformidade ao disposto no artigo 75 inciso III, da Lei Federal 14.133/2021, CONSIDERANDO que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2026.
Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:
Objeto a ser contratado: A aquisição de mobiliários, equipamentos de informática, eletroeletrônicos e materiais de expediente destinados à estruturação e modernização das atividades administrativas do Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Amaporã, conforme especificações descritas no Documento de Formalização de Demanda – DFD nº 02/206.
FAVORECIDOS: MRS ELETROMÓVEIS LTDA
CNPJ: 59.166.872/0001-77
Item 02– Valor unitário: R$ 1.247,00 – Valor total: R$ 1.247,00;
Item 03 – Valor unitário: R$ 687,00 – Valor total: R$ 1.374,00;
COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II, a), da Lei 14.133/2021
Dotação Orçamentária:
10.001.04.122.0001.2.166.4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
10.001.04.122.0001.2.166.3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do Art. 11 inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.
Amaporã/PR, em 28 de setembro de 2026.
JOSÉ CARLOS DE MACEDO
Presidente do Fundo Previdenciário de Amaporã