Contabilidade Municipal · 26 de dezembro de 2022
LEI N. 988/2022
CONTABILIDADE MUNICIPAL
LEI N. 988/2022
LEI N° 988/2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
“Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Programa de 2022, por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados do município de Amaporã: FUNDEB”.
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Programa de 2022, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, no valor total de R$ 260.000,00 (Duzentos e sessenta mil reais), para reforço das seguintes classificações Orçamentárias:
Código da Despesa
Descrição
Fonte
Valor
08
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
08.002
Fundo de Desenvolvimento Ensino Básico –Fundeb
08.002.12.361.0013.2044
Programa de Valorização e Qualificação dos Profissionais do Ensino Fundamental - Fundeb 70%
385 - 3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1101
86.000,00
08.003
Divisão de Ensino Infantil
08.003.12.365.0013.2048
Manter a Gestão das Atividades da Educação Infantil
439 - 3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1101
150.000,00
447 - 3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
1101
4.000,00
451 - 3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
1101
20.000,00
Total do Crédito Suplementar .........................................................................R$ 260.000,00
Art. 2º - Para abertura do Crédito de que trata o Art. 1º, será utilizado o Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados no valor de R$ 260.000,00 (Duzentos e sessenta mil reais), contabilizados na seguinte rubrica abaixo:
RUBRICAS
VALOR
1.7.5.1.50.0.1.00.00.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoriza
R$ 260.000,00
TOTAL
R$ 260.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 26 de dezembro de 2022.
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal