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Congresso

Secretaria de Administração · 18 de fevereiro de 2025

LEI Nº 1.064/2025

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 1.064/2025

LEI N. 1.064/2025

Acrescenta o inciso XIV no art. 152 do Estatuto dos Servidores, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica acrescido o inciso XIV ao art. 152 do Estatuto dos Servidores Públicos do município de Amaporã, que passará a vigorar com a seguinte redação:

“XIV – Gratificação de Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – TIDE”

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito do Município de Amaporã, 17 de fevereiro de 2025.

MARCOS MARIN

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3218, em 18 de fevereiro de 2025. Código identificador A355CCE4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.