Gabinete Prefeito(a) · 9 de dezembro de 2020
LEI Nº 897-2020 - “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2020, DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE AMAPORÔ.
GABINETE PREFEITO(A)
LEI Nº 897-2020 - “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2020, DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE AMAPORÔ.
LEI Nº 897/2020, 08 DE DEZEMBRO DE 2.020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
“Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa de 2020, do Fundo de Previdência Municipal de Amaporã”.
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Programa de 2020, Crédito Adicional Suplementar, por Anulação de Dotação, no valor total R$ 360.000,00 (Trezentos e Sessenta Mil reais), para reforço das seguintes classificações orçamentárias:
Código Despesa
Descrição
Descrição Fonte de Recursos
Valor
3.1.90.01.00.00.00
Aposentadoria do RPPS, Reserva remunerada e reformas
040
R$ 310.000,00
3.3.90.36.00.00.00
Serviço de terceiros pessoa Física
001
R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.00.00
Serviço de terceiros pessoa jurídica
001
R$ 5.000,00
3.3.90.47.00.00.00
Obrigações tributárias e contributivas
001
R$ 40.000,00
Art. 2º - O recurso para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo 1º desta lei, é decorrente de anulação parcial das dotações orçamentárias no valor R$ 360.000,00 (Trezentos e Sessenta Mil Reais), prevista na Lei nº 858/2019, de 13 de Dezembro de 2019, de acordo com o inciso III do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 1964, abaixo discriminadas:
Código Despesa
Descrição
Descrição Fonte de Recursos
Valor
3.1.90.05.00.0000
Outros benefícios previdenciários do servidor e do militar
040
R$ 100.000,00
3.3.90.08.00.0000
Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar
040
R$ 260.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, Gabinete da Prefeita Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, aos oito dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e vinte.(08/12/2020).
TEREZINHA FUMIKO YAMAKAWA
Prefeita Municipal