Contabilidade Municipal · 10 de novembro de 2026
DECRETO N° 243/2026 DE 05/11/2026
CONTABILIDADE MUNICIPAL - DECRETO N° 243/2026 DE 05/11/2026
MUNICIPIO DE AMAPORA
ESTADO DO: PR
Exercício: 2026
Decreto n° 243/2026 de 05/11/2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE AMAPORA, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 1125/2025 de 22/12/2025.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$72.709,75 (setenta e dois mil e setecentos e nove reais e setenta e cinco centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
05 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
05.002 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
05.002.04.123.0003.2.026 Gestão das Atividades do Setor de Tesouraria
107 - 3.3.30.93.00.00 3900 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 749,75
06 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
06.001 DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA
06.001.15.451.0006.2.032 Manter a Gestão das Atividades de Divisão de Obras
177 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 17.950,00
06.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
06.002.17.512.0007.2.019 Manter a Gestão da Coleta Seletiva de Lixo e do Aterro Sanitário
226 - 3.3.90.32.00.00 1000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 3.310,00
228 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15.000,00
08 SECRETARIA DE SAÚDE
08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
08.001.10.302.0010.2.061 Manter a Gestão do Hospital Municipal
390 - 3.3.90.30.00.00 1303 MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00
392 - 3.3.90.33.00.00 1303 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 2.500,00
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.001 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.001.08.243.0014.2.062 Gestão do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CIS/AMUNPAR
465 - 3.3.72.36.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 200,00
466 - 3.3.72.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 18.000,00
Total Suplementação: 72.709,75
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Anulação de dotações, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:
Redução
05 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
05.002 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
05.002.28.843.0004.0.025 Amortização da Dívida do RPPS
135 - 3.3.91.97.00.00 1000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 48.960,00
08 SECRETARIA DE SAÚDE
08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
08.001.10.303.0010.2.076 Manter a Gestão da Saúde Assistência Farmacêutica
409 - 3.1.90.11.00.00 1303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 17.500,00
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.001 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.001.08.243.0014.2.062 Gestão do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CIS/AMUNPAR
464 - 3.3.72.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 5.500,00
09.001.08.244.0014.2.120 Gestão das Atividades do CRAS e SCFV
508 - 3.3.90.39.00.00 3900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 749,75
Total Redução: 72.709,75
Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE AMAPORA, Estado do PR, em 5 de Novembro de 2026.
MARCOS MARIN
Prefeito