Contabilidade Municipal · 24 de agosto de 2022
LEI N. 967/2022
CONTABILIDADE MUNICIPAL
LEI N. 967/2022
LEI N° 967/2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
“Abre Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Programa de 2022, por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária do município de Amaporã”.
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Programa de 2022, Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária, no valor total de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), para reforço das seguintes classificações Orçamentárias:
Código da Despesa
Descrição
Fonte
Valor
09
Secretaria de Saúde
09.001
Fundo Municipal de Saúde
09.001.10.305.0010.2097
Manter a Gestão das Ações da Vigilância em Saúde
918 - 3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1303
25.000,00
919 - 3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
1303
5.000,00
Total do Crédito Suplementar ...........................................................................................R$ 30.000,00
Art. 2º O recurso para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo 1º deste projeto, é decorrente de anulação parcial das dotações orçamentárias no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), prevista na Lei nº 934/2021, de 16 de Dezembro de 2021, de acordo com o inciso III do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 1964, abaixo discriminadas:
Código da Despesa
Descrição
Fonte
Valor
09
Secretaria de Saúde
09.001
Fundo Municipal de Saúde
09.001.10.301.0010.2060
Manter a Gestão das Unidades Básicas de Saúde
555 - 3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1303
25.000,00
560 - 3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
1303
5.000,00
Total do Crédito Suplementar ...............................................................................................R$ 30.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 23 de agosto de 2022.
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal