Secretaria de Administração · 8 de abril de 2021
LEI Nº 908/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 908/2021
LEI Nº 908 /2021, 07 de abril de 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
‘’INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL ADOTE UMA PRAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’.
Art. 1º - Fica instituído o programa ‘Adote uma Praça’, que tem por objetivo buscar apoio da iniciativa privada e da pessoa física na conservação das praças, parques, jardins, áreas de ginástica, esporte e lazer, logradores públicos e bosques.
Art. 2º - Os contratados de serviços de conservação, manutenção e limpeza de praças, parques, jardins, áreas de ginástica, esporte e lazer, logradouros públicos ou bosques firmados entre o adotante, pessoa física ou jurídica, com o Município dar-se-ão através de termo de Cooperação onde constarão as atribuições das partes.
Art.3º - Para efeitos desta lei são considerados logradouros públicos:
I – Parques naturais;
II- Parquinhos infantis;
III- Academias populares;
IV- Rotatórias;
V- Canteiros;
VI- Jardins;
VII- Praças;
VIII- Áreas de ginástica e lazer.
Art. 4º - O contrato terá duração máxima de 12 (doze) meses para a conservação, manutenção e limpeza do local.
Parágrafo primeiro - Findo o contrato, as partes comunicação, com 30 (trinta) dias de antecedência, a intenção de renovar o contrato. O compromisso poderá ser rompido a qualquer momento pelo Executivo, caso os serviços mencionados no Contrato não estiverem sendo cumpridos de modo satisfatório.
Parágrafo segundo – O poder Executivo Estabelecerá, através de decreto, critérios para a realização da parceria, estipulando requisitos, direitos, obrigações, limites e vantagens na adoção de uma praça, canteiro, rotatória, parques ou afins.
Art. 5º - Em troca dos Serviços realizados, a empresa poderá divulgar a parceria na imprensa e em informes publicitários envolvendo a área de objeto, bem como colocar placas padrão no local adotando, obedecendo aos seguintes critérios:
I – Inscrição dos dizeres:
Programa ‘’ADOTE UMA PRAÇA’’
Além dos dizeres, poderá ser inserida a Logomarca da empresa na Placa.
II- O tamanho da placa deverá conter as seguintes dimensões:
a) 1,00 m (um metro) na horizontal;
b) 0,50 cm (cinquenta centímetros) na vertical.
Art. 6º - As benfeitorias realizadas pelo participante, em qualquer tempo, sejam elas quais forem não serão indenizadas pelo Município e passarão a integrar, desde logo, o patrimônio público municipal.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, aos sete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um (07/04/2.021).
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal