Contabilidade Municipal · 9 de julho de 2026
DECRETO Nº 135/2026
CONTABILIDADE MUNICIPAL
DECRETO Nº 135/2026
Decreto n° 135/2026 de 06/07/2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE AMAPORA, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 1125/2025 de 22/12/2025.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$199.000,00 (cento e noventa e nove mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
08
SECRETARIA DE SAÚDE
08.001
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
08.001.10.302.0010.2.062
Gestão do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CIS/AMUNPAR
404 - 3.3.72.39.00.00
2016
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
199.000,00
Total Suplementação:
199.000,00
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os
recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:
Receita
Receita: 1.7.1.9.57.0.1 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - PRINCIPAL - Fonte: 2016 199.000,00
Total da Receita: 199.000,00
Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE AMAPORA, Estado do PR, em 6 de Julho de 2026.
MARCOS MARIN
Prefeito