Secretaria de Administração · 22 de outubro de 2026
LEI N. 1.153, 20 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 1.153, 20 DE OUTUBRO DE 2026
LEI N. 1.153, 20 DE OUTUBRO DE 2026
Altera o art. 49 da Lei Municipal nº 276, de 23 de junho de 2009, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 49 da Lei Municipal nº 276, de 23 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 49. O processo administrativo será instaurado pelo Presidente do CMDCA mediante portaria em que se especifique o seu objeto, se descreva a conduta infracional imputada ao Conselheiro Tutelar e se designe a comissão processante.
§ 1º O processo administrativo será realizado por uma Comissão de Ética composta por 3 (três) membros, sendo 1 (um) Conselheiro Municipal não governamental do CMDCA, 1 (um) Conselheiro Municipal governamental do CMDCA e o Presidente do Conselho Tutelar.
§ 2º No ato da designação será indicado, mediante sorteio prévio, qual dos membros exercerá as funções de Presidente da Comissão de Ética.
§ 3º Na hipótese de impedimento, suspeição ou conflito de interesses de qualquer membro da Comissão de Ética, sua substituição observará a seguinte ordem:
I – tratando-se do Presidente do Conselho Tutelar, por outro membro do Conselho Tutelar, escolhido mediante sorteio entre os membros aptos e imparciais para atuar;
II – tratando-se do Conselheiro Municipal governamental do CMDCA, por outro Conselheiro Municipal da mesma representação, apto e imparcial para atuar;
III – tratando-se do Conselheiro Municipal não governamental do CMDCA, por outro Conselheiro Municipal da mesma representação, apto e imparcial para atuar;
IV – não havendo substituto apto e imparcial na forma dos incisos anteriores, por um dos membros da Comissão de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar do Município de Amaporã, regularmente designada nos termos da legislação municipal, escolhido mediante sorteio.
§ 4º O Presidente da Comissão de Ética designará um de seus integrantes para secretariá-la.
§ 5º O membro designado na forma do inciso IV do § 3º ficará sujeito às mesmas hipóteses de impedimento, suspeição e conflito de interesses aplicáveis aos demais integrantes da Comissão de Ética.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Amaporã, 20 de outubro de 2026.
MARCOS MARIN
Prefeito Municipal