Secretaria de Administração · 28 de abril de 2025
LEI Nº 1.077/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.077/2025
LEI Nº1077/2025
Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia no Município de Amaporã e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas localizadas no Município de Amaporã obrigadas a dispensar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia.
Art. 2º As empresas comerciais, bancos e casas lotéricas que realizam recebimento de pagamentos de contas deverão incluir as pessoas com fibromialgia nas filas de atendimento preferenciais já destinadas a idosos, gestantes e pessoas com deficiência.
Art. 3º A identificação dos beneficiários ocorrerá por meio de cartão expedido, gratuitamente, pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Amaporã, 25 de abril de 2025.
MARCOS MARIN
Prefeito Municipal