Secretaria de Administração · 25 de junho de 2025
LEI Nº 1.092, DE 24 DE JUNHO 2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.092, DE 24 DE JUNHO 2025
LEI Nº 1.092, DE 24 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a proibição da utilização de cerol, linha chilena ou qualquer material cortante em linhas de pipas ou similares no Município de Amaporã, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida, em todo o território do Município de Amaporã, Estado do Paraná, a utilização de cerol, linha chilena ou qualquer outro material cortante em linhas destinadas à prática de empinar pipas, papagaios, pandorgas ou similares.
Art. 2º A proibição de que trata esta Lei aplica-se a quaisquer pessoas, inclusive crianças e adolescentes, sendo os pais ou responsáveis legalmente incumbidos da vigilância e responsabilização pelos atos praticados pelos menores sob sua guarda.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I – Apreensão imediata da linha, pipa e dos instrumentos utilizados;
II – Multa administrativa, nos termos a serem definidos em regulamento próprio;
III – Em caso de reincidência, o valor da multa será aplicado em dobro.
Parágrafo único. Nos casos envolvendo crianças e adolescentes, o Conselho Tutelar será notificado para as providências cabíveis, sem prejuízo da aplicação das penalidades administrativas aos responsáveis legais.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por meio de seus órgãos de fiscalização e em parceria com a Polícia Militar e o Conselho Tutelar, poderá promover campanhas educativas, principalmente em escolas, a fim de conscientizar a população sobre os riscos decorrentes do uso de materiais cortantes em linhas de pipas.
Art. 5º O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Amaporã, 24 de junho de 2025.
MARCOS MARIN
Prefeito Municipal