Secretaria de Administração · 24 de fevereiro de 2023
LEI N 991/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N 991/2023
LEI Nº 991/2023, 23 de fevereiro de 2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER A AUMENTO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ATIVOS E INATIVOS, DE 14,95% (QUATORZE INTEIROS E NOVENTA E CINCO CENTÉSIMOS POR CENTO), ALTERANDO AS TABELAS DE VENCIMENTOS CONTIDAS NOS ANEXOS I-A, II-A E V-A DA LEI MUNICIPAL Nº. 362/2011 E NO ANEXO I-2 DA LEI MUNICIPAL Nº. 526/2013 – PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO.
Art. 1º. Concede aumento de 14,95% (Quatorze Inteiros e Noventa e Cinco Centésimos por Cento) nos vencimentos Profissionais do Magistério e alterando as Tabelas de Vencimentos contidas nos Anexos I-A, II-A e V-A da Lei Municipal Nº. 362/2011 e no Anexo I-2 da Lei Municipal Nº. 526/2013 – Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público.
Art. 2º. Ficam majorados em 14,95% (Quatorze Inteiros e Noventa e Cinco Centésimos por Cento) os proventos dos Profissionais do Magistério inativos, aposentados e pensionistas.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir 1º de janeiro de 2023 (primeiro de janeiro de dois mil e vinte e três), revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês fevereiro do ano de dois mil e vinte e três (23/02/2023).
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal
ANEXO I-A - LEI MUNICIPAL Nº. 362/2011 - PROFESSOR 20 HORAS - PISO NACIONAL 2023
REFERENCIA /CLASSE
I. MAGISTÉRIO
II. MAGISTÉRIO + LICENCIATURA PLENA - I/II 20%
III. MAGISTÉRIO + LICENCIATURA PLENA + PÓS GRADUAÇÃO - II/III 20%
NÍVEL
I
II
III
A
0.1.2.
2.210,28
2.652,34
3.182,80
3
2.243,43
2.692,12
3.230,55
B
4
2.277,09
2.732,50
3.279,00
5
2.311,24
2.773,49
3.328,19
C
6
2.345,91
2.815,09
3.378,11
7
2.381,10
2.857,32
3.428,78
D
8
2.416,82
2.900,18
3.480,21
9
2.453,07
2.943,68
3.532,42
E
10
2.489,86
2.987,84
3.585,40
11
2.527,21
3.032,65
3.639,19
F
12
2.565,12
3.078,14
3.693,77
13
2.603,60
3.124,32
3.749,18
G
14
2.642,65
3.171,18
3.805,42
15
2.682,29
3.218,75
3.862,50
H
16
2.722,53
3.267,03
3.920,44
17
2.763,36
3.316,04
3.979,24
I
18
2.804,81
3.365,78
4.038,93
19
2.846,89
3.416,26
4.099,52
J
20
2.889,59
3.467,51
4.161,01
21
2.932,93
3.519,52
4.223,42
K
22
2.976,93
3.572,31
4.286,77
23
3.021,58
3.625,90
4.351,08
L
24
3.066,90
3.680,29
4.416,34
25
3.112,91
3.735,49
4.482,59
M
26
3.159,60
3.791,52
4.549,83
27
3.207,00
3.848,39
4.618,07
N
28
3.255,10
3.906,12
4.687,34
29
3.303,93
3.964,71
4.757,65
O
30
3.353,49
4.024,18
4.829,02
ENTRE CLASSES COM 3% - SUBCLASSES 1,5%
SUPORTE PEDAGÓGICO 15% - INICIAL I/A-0.1.2.
DIREÇÃO 40 HORAS 40% - INICIAL I/A-0.1.2.
DIREÇÃO 20 HORAS 30% INICIAL I/A-0.1.2.
ANEXO II-A - LEI MUNICIPAL Nº. 362/2011 - PROFESSOR 40 HORAS – PISO NACIONAL 2023
REFERENCIA /CLASSE
IV. MAGISTÉRIO
V. MAGISTÉRIO + LICENCIATURA PLENA - IV/V 20%
VI. MAGISTÉRIO + LICENCIATURA PLENA + PÓS GRADUAÇÃO - V/VI 20%
NÍVEL
IV
V
VI
A
0.1.2.
4.420,55
5.304,66
6.365,59
3
4.486,86
5.384,23
6.461,08
B
4
4.554,16
5.464,99
6.557,99
5
4.622,47
5.546,97
6.656,36
C
6
4.691,81
5.630,17
6.756,21
7
4.762,19
5.714,63
6.857,55
D
8
4.833,62
5.800,34
6.960,41
9
4.906,12
5.887,35
7.064,82
E
10
4.979,72
5.975,66
7.170,79
11
5.054,41
6.065,30
7.278,35
F
12
5.130,23
6.156,27
7.387,53
13
5.207,18
6.248,62
7.498,34
G
14
5.285,29
6.342,35
7.610,82
15
5.364,57
6.437,48
7.724,98
H
16
5.445,04
6.534,05
7.840,85
17
5.526,71
6.632,06
7.958,47
I
18
5.609,61
6.731,54
8.077,84
19
5.693,76
6.832,51
8.199,01
J
20
5.779,16
6.935,00
8.322,00
21
5.865,85
7.039,02
8.446,83
K
22
5.953,84
7.144,61
8.573,53
23
6.043,15
7.251,78
8.702,13
L
24
6.133,79
7.360,55
8.832,66
25
6.225,80
7.470,96
8.965,15
M
26
6.319,19
7.583,03
9.099,63
27
6.413,98
7.696,77
9.236,13
N
28
6.510,19
7.812,22
9.374,67
29
6.607,84
7.929,41
9.515,29
O
30
6.706,96
8.048,35
9.658,02
ENTRE CLASSES COM 3% - SUBCLASSES 1,5%
SUPORTE PEDAGÓGICO 15% - INICIAL I/A-0.1.2.
DIREÇÃO 40 HORAS 40% - INICIAL I/A-0.1.2.
DIREÇÃO 20 HORAS 30% INICIAL I/A-0.1.2.
ANEXO V-A – LEI MUNICIPAL Nº. 362/2011 EDUCADOR INFANTIL 40 HORAS – PISO NACIONAL 2023
REFERENCIA/CLASSE
ESPECIAL III - MAGISTÉRIO - PLENA - PÓS
NÍVEL
ESPECIAL III
A
0.1.2.
4.420,55
3
4.486,86
B
4
4.554,16
5
4.622,47
C
6
4.691,81
7
4.762,19
D
8
4.833,62
9
4.906,12
E
10
4.979,72
11
5.054,41
F
12
5.130,23
13
5.207,18
G
14
5.285,29
15
5.364,57
H
16
5.445,04
17
5.526,71
I
18
5.609,61
19
5.693,76
G
20
5.779,16
21
5.865,85
K
22
5.953,84
23
6.043,15
L
24
6.133,79
25
6.225,80
M
26
6.319,19
27
6.413,98
N
28
6.510,19
29
6.607,84
O
30
6.706,96
ENTRE CLASSES COM 3% - SUBCLASSES 1,5%
ANEXO I-2 – LEI MUNICIPAL Nº. 526/2013 - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA E PROFESSOR DE ARTE - 20 HORAS – PISO NACIONAL 2023
REFERENCIA/CLASSE
II. MAGISTÉRIO + LICENCIATURA PLENA - I/II 20%
III. MAGISTÉRIO + LICENCIATURA PLENA + PÓS GRADUAÇÃO - II/III 20%
NÍVEL
II
III
A
0.1.2.
2.652,34
3.182,80
3
2.692,12
3.230,55
B
4
2.732,50
3.279,00
5
2.773,49
3.328,19
C
6
2.815,09
3.378,11
7
2.857,32
3.428,78
D
8
2.900,18
3.480,21
9
2.943,68
3.532,42
E
10
2.987,84
3.585,40
11
3.032,65
3.639,19
F
12
3.078,14
3.693,77
13
3.124,32
3.749,18
G
14
3.171,18
3.805,42
15
3.218,75
3.862,50
H
16
3.267,03
3.920,44
17
3.316,04
3.979,24
I
18
3.365,78
4.038,93
19
3.416,26
4.099,52
J
20
3.467,51
4.161,01
21
3.519,52
4.223,42
K
22
3.572,31
4.286,77
23
3.625,90
4.351,08
L
24
3.680,29
4.416,34
25
3.735,49
4.482,59
M
26
3.791,52
4.549,83
27
3.848,39
4.618,07
N
28
3.906,12
4.687,34
29
3.964,71
4.757,65
O
30
4.024,18
4.829,02
ENTRE CLASSES COM 3% - SUBCLASSES 1,5%
SUPORTE PEDAGÓGICO 15% - INICIAL I/A-0.1.2.
DIREÇÃO 40 HORAS 40% - INICIAL I/A-0.1.2.
DIREÇÃO 20 HORAS 30% INICIAL I/A-0.1.2.