Secretaria de Administração · 22 de maio de 2024
LEI N 1041/2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N 1041/2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Concede reajuste e recomposição inflacionária aos vencimentos e proventos dos servidores públicos municipais ativos, inativos, pensionistas, funções gratificadas e cargos comissionados do Poder Executivo, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
Art. 1º - Fica concedida recomposição no importe de 3,93% (três vírgula noventa e três por cento) aos servidores públicos municipais, compreendendo os servidores efetivos ativos, inativos, pensionistas, funções gratificadas e cargos comissionados do Poder Executivo Municipal, a partir de 1 de maio de 2024, nos termos no inciso X do art. 37, da Constituição Federal.
Parágrafo único: A recomposição é calculada com base no índice apurado oficialmente sobre a inflação ocorrida no acumulado de abril de 2023 a março de 2024, conforme Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.
Art. 3º - Não farão jus ao reajuste e nem à recomposição inflacionária de que tratam os artigos 1º e 2º os funcionários contemplados pelo Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério, que possuem reajuste garantido por tabela própria nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008, e também os funcionários contemplados pelo Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias que possuem reajuste garantido por tabela própria nos termos da Lei Federal nº 12994/2014.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2024.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro (21/05/2024).
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal