Secretaria de Assistência Social · 28 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 10/2026
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 10/2026
Aprova a Justificativa Técnica para utilização parcial dos recursos da Deliberação nº 013/2025 – CEDCA/PR na aquisição de veículo destinado ao Conselho Tutelar de Amaporã/PR e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE AMAPORÃ – CMDCA, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas na Lei Municipal nº 275/2009 e suas alterações;
CONSIDERANDO a Deliberação nº 013/2025 do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paraná – CEDCA/PR, que estabelece diretrizes para a aplicação dos recursos destinados ao fortalecimento das políticas de garantia dos direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO que o Município de Amaporã já adquiriu um veículo com recursos da referida Deliberação, e que o veículo próprio anteriormente utilizado pelo Conselho Tutelar sofreu acidente com perda total, tornando necessária a recomposição dos meios de transporte do órgão;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir condições adequadas para a realização de atendimentos, visitas, diligências e demais atividades necessárias à proteção dos direitos de crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO a orientação técnica encaminhada pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Família – SEDEF/PR, segundo a qual é possível a utilização parcial dos recursos na forma apresentada, não sendo necessária alteração do Plano de Ação quando permanecem o mesmo tipo de despesa e o mesmo eixo, devendo ser avaliada a necessidade de adequação do Plano de Trabalho;
CONSIDERANDO a Justificativa Técnica apresentada pela Secretaria de Assistência Social de Amaporã/PR, que fundamenta a destinação de parte dos recursos para contribuir com a aquisição de veículo zero-quilômetro para o Conselho Tutelar;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a Justificativa Técnica apresentada pela Secretaria de Assistência Social de Amaporã/PR para utilização parcial dos recursos provenientes da Deliberação nº 013/2025 – CEDCA/PR, no valor de R$ 31.490,00 (trinta e um mil, quatrocentos e noventa reais), como parte do pagamento de veículo zero-quilômetro destinado ao Conselho Tutelar.
Art. 2º Fica registrado que a presente Resolução aprova a justificativa e a destinação proposta, sem promover alteração do Plano de Ação e do Plano de Trabalho vigentes, ficando a manutenção dessa condição sujeita à confirmação da compatibilidade da despesa com as ações já aprovadas e à orientação da SEDEF/PR.
Art. 3º Encaminhe-se cópia desta Resolução, devidamente publicada, acompanhada da Justificativa Técnica, à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Família – SEDEF/PR, pelo endereço eletrônico duvidassiff@sedef.pr.gov.br, para ciência e confirmação quanto à suficiência da documentação apresentada.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Amaporã/PR, 27 de outubro de 2026.
SIRLEI MARIA FARIAS DA SILVA
Presidente do CMDCA