Contabilidade Municipal · 21 de dezembro de 2022
LEI N. 977/2022
CONTABILIDADE MUNICIPAL
LEI N. 977/2022
LEI N° 977/2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
“Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Programa de 2022, por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados do município de Amaporã: Aquisição de Câmeras de Segurança”.
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Programa de 2022, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, no valor total de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), para reforço das seguintes classificações Orçamentárias:
Código da Despesa
Descrição
Fonte
Valor
02
Gabinete do Prefeito
02.001
Gabinete do Prefeito
02.001.06.122.0003.2156
Incentivo ao Conselho de Segurança Municipal - Conseg
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
1016
100.000,00
Total do Crédito Suplementar .........................................................................R$ 100.000,00
Art. 2º - Para abertura do Crédito de que trata o Art. 1º, será utilizado o Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), contabilizados na seguinte rubrica abaixo:
RUBRICAS
VALOR
2.4.1.9.99.0.1.01.00.00.00.00 - Transferências Especiais – F. 1016
R$ 100.000,00
TOTAL
R$ 100.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 20 de dezembro de 2022.
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal