Contabilidade Municipal · 24 de agosto de 2023
LEI N. 1015/2023
CONTABILIDADE MUNICIPAL
LEI N. 1015/2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
“Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Programa de 2023, por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados do Incremento PAP”.
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Programa de 2023, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, no valor total de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais), para reforço das seguintes classificações Orçamentárias:
Código da Despesa
Descrição
Fonte
Valor
09
Secretaria de Saúde
09.001
Fundo Municipal de Saúde
09.001.10.301.0010.2060
Manter a Gestão das Unidades Básica de Saúde
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
99494
100.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
99494
250.000,00
Total do Crédito Suplementar ............... R$ 350.000,00
Art. 2º - Para abertura do Crédito de que trata o Art. 1º, será utilizado o Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais), contabilizados na seguinte rubrica abaixo:
RUBRICAS
VALOR
1.7.1.3.50.1.1.00.00.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ATENÇÃO PRIMÁRIA
R$ 350.000,00
TOTAL
R$ 350.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 23 de agosto de 2023.
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal