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Congresso

Secretaria de Administração · 22 de novembro de 2022

LEI Nº 976/2022

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 976/2022

A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Altera o artigo 18 da Lei nº 768/2018, que dispõe sobre a concessão de diárias do Poder Legislativo da Câmara Municipal de Amaporã, Estado do Paraná.

Art. 1º Altera o artigo 18 da Lei nº 768/2018, que dispõe sobre a concessão de diárias do Poder Legislativo da Câmara Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 18. Fica limitada a 05 (cinco) o número de viagens ao ano permitido por agente político deste Poder Legislativo Municipal para participação em cursos, seminários e afins fora do Município, sob custeio dos cofres públicos, podendo excepcionalmente ser ultrapassada ante acontecimento de evento comprovado e justificado interesse público.”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês novembro do ano de dois mil e vinte e dois (17/11/2022).

MAURO LEMOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2650, em 22 de novembro de 2022. Código identificador 8A91CAC2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.