Contabilidade Municipal · 4 de junho de 2026
DECRETO Nº 90/2026
CONTABILIDADE MUNICIPAL
DECRETO Nº 90/2026
Decreto n° 90/2026 de 29/05/2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE AMAPORA, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 1125/2025 de 22/12/2025.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$17.809,39 (dezessete mil e oitocentos e nove reais e trinta e nove centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
06 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
06.001 DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA
06.001.15.451.0006.1.012 Recapeamento Asfáltico e Pavimentação e Vias Urbanas
169 - 4.4.90.51.00.00
93114
OBRAS E INSTALAÇÕES
17.809,39
Total Suplementação: 17.809,39
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:
Receita
Receita: 1.3.2.1.01.1.1.01 Remuneração de Depósitos Bancários - Geral - Fonte: 93114 17.809,39
Total da Receita: 17.809,39
Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE AMAPORA, Estado do PR, em 29 de Maio de 2026.
MARCOS MARIN
Prefeito