Contabilidade Municipal · 21 de dezembro de 2022
LEI N. 978/2022
CONTABILIDADE MUNICIPAL
LEI N. 978/2022
LEI N° 978/2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
“Abre Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Programa de 2022, por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária do município de Amaporã”.
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Programa de 2022, Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária, no valor total de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), para reforço das seguintes classificações Orçamentárias:
Código da Despesa
Descrição
Fonte
Valor
02
Gabinete do Prefeito
02.001
Gabinete do Prefeito
02.001.06.122.0003.2156
Incentivo ao Conselho de Segurança Municipal - Conseg
18 - 3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1000
33.000,00
20 - 4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
1000
27.000,00
Total do Crédito Suplementar ....................................................................... R$ 60.000,00
Art. 2º O recurso para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo 1º desta lei, é decorrente de anulação parcial das dotações orçamentárias no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), prevista na Lei nº 934/2021, de 16 de Dezembro de 2021, de acordo com o inciso III do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 1964, abaixo discriminadas:
Código da Despesa
Descrição
Fonte
Valor
04
Secretaria de Administração
04.002
Divisão de Controle Interno
04.002.04.124.0003.2122
Gestão das Atividades da Divisão de Controle Interno
72 - 3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
1000
1.000,00
73 - 3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
1000
1.000,00
79 - 3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
1000
1.500,00
80 - 3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1000
8.000,00
83 - 4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
1000
7.000,00
06
Departamento de Finanças
06.001
Divisão de Contabilidade e Orçamento
06.001.04.121.0003.2029
Gestão das Atividades da Divisão de Contabilidade e Orçamento
123 - 3.1.90.04.00.00
Contratação por Tempo Determinado
1000
5.000,00
126 - 3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
1000
3.800,00
127 - 3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
1000
9.200,00
128 - 3.3.90.08.00.00
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar
1000
2.500,00
134 - 3.3.90.40.00.00
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
1000
6.000,00
136 - 4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
1000
5.000,00
06.003
Divisão de Tributação e Cadastro
06.003.04.129.0003.2027
Gestão das Atividades de Divisão de Cadastro e Tributação
164 - 3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1000
6.500,00
170 - 3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
1000
3.500,00
Total do Crédito Suplementar ...............................................................................................R$ 60.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 20 de dezembro de 2022.
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal