Licitação · 29 de abril de 2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 035/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2026 TERMO DE RATIFICAÇÃO
LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 035/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2026 TERMO DE RATIFICAÇÃO
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a Dispensa em conformidade ao disposto previsto no §2º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, CONSIDERANDO que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2026.
Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS DE COSTURA RETA INDUSTRIAL CONVENCIONAL COM MOTOR ELETRÔNICO, destinadas à execução das Oficinas de Corte e Costura em Tecidos em Geral, promovidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Amaporã/PR.
Favorecido: ETJ COMERCIO LTDA portadora do CNPJ: 49.905.273/0001-74.
ITEM
DESCRIÇÃO DO OBJETO
UND.
QUANT.
MARCA
MODELO
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
01
Máquina de costura reta industrial convencional, 1 agulha, 2 fios, lubrificação automática, motor eletrônico com velocidade mínima de 3450 RPM, sistema bivolt (110/220V), com protetor de correia e protetor de dedo, acionamento de calcador manual de 13 mm, joelheira de 8 mm, estante em aço com regulagem de altura, tampo em madeira revestido em fórmica impermeável. Equipamento completo com acessórios: chaves de fenda, agulhas, bobinas, óleo lubrificante, porta fio para cones e enchedor de bobina. Modelo referência: MS-8900 ou similar. Garantia mínima de 6 meses.
UND.
10
LUMAK
LU8800D-TZ-ES
R$ 1.890,00
R$ 18.900,00
Valor Total: O valor máximo para contratação do objeto da presente licitação é de R$ 18.900,00 (Dezoito mil e novecentos reais).
Art. 61º, do Decreto Municipal n. 222/2023, c/c art. 75, incisos II, da Lei Nacional n. 14.133/2021.
Art. 75 - II - Para contratação de outros serviços e compras que envolva valores inferiores a R$ 62,725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), atualizado na forma do art. 182, da Lei nº 14.133 de 2021;
Justificativa Anexa nos autos do processo de Dispensa de licitação nº 008/2026.
Informo ainda que, o pagamento do serviço é proveniente de recursos municipais e estaduais do exercício de 2026, superávit do exercício de 2025 através das dotações abaixo:
0900108122000321074490520000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
0900108243001461134490520000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
0900108244001421204490520000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
0900108243001461174490520000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do Art. 11 inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.
Amaporã/PR, em 28 de abril 2026.
MARCOS MARIN
Prefeito Municipal